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sábado, março 25, 2006

O Estado policial

Continuação
A vida pessoal.

O ministro jamais teve sua vida pessoal e familiar devassada. A própria imprensa, durante meses a fio, por respeito à privacidade do ministro, limitou-se a divulgar que o casarão era um ponto diurno de lobistas. Só noticiou que era também um ponto noturno de prostitutas quando isso se tornou um dado fundamental para entender o Paloccigate. No caso do caseiro, seu drama pessoal e familiar de filho bastardo foi revelado por inteiro em questão de dias, expondo a vida pregressa de sua mãe, Benta Soares, autora da frase mais reveladora da essência do governo Lula. Disse ela: "Peço ao presidente que não faça nada com meu filho".

O sigilo bancário.

As contas do ministro Palocci estão devidamente preservadas, como aliás deve acontecer em qualquer nação civilizada. Nem se pediu que fosse quebrado seu sigilo bancário. Nem mesmo quando Rogério Buratti denunciou à polícia que Palocci retinha parte das propinas pagas por fornecedoras da prefeitura de Ribeirão. No caso do caseiro, sua vida bancária é um livro abertíssimo – ilegalmente abertíssimo. Depois disso, o caseiro decidiu abrir voluntariamente todos os seus sigilos, telefônico e fiscal, inclusive. Pediu que os outros seguissem sua atitude. Paulo Okamotto não se manifestou. Lulinha, o filho, também não.

O direito de falar.

Palocci fala quando quiser, onde quiser, embora nos últimos dias tenha reivindicado seu direito de ficar em silêncio e, de preferência, longe dos holofotes. O caseiro não. O governo não deixa que abra a boca numa CPI. Só autoriza, e neste caso alegremente, que abra a boca no inquérito policial, no qual responde a perguntas na condição de acusado. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, achou mesmo que o caseiro não devia falar na CPI. Em seu despacho, o ministro explicou que seu depoimento seria inútil devido à "condição cultural" do caseiro. Se a moda pega, pobres e pouco instruídos devem viver calados.

Num Estado policial, a moda é capaz de pegar."
Fonte: Noblat

sexta-feira, março 24, 2006

Palocci e Buratti curtiram o verão juntos em Angra

Continuação
Segundo disse Rogério Buratti, ex-assessor de Palocci na prefeitura de Ribeirão Preto, em depoimento ao Ministério Público paulista, o angolano, junto com outro sócio, doou R$ 1 milhão à campanha petista, em meados de 2002.

O dinheiro teria sido recolhido pelo empresário Roberto Carlos Kurzweil a pedido de Palocci.
Buratti contou ainda ao MP que, entre outubro e novembro de 2002, Palocci teria participado de um encontro no hotel Sofitel em São Paulo com os donos dos bingos, aos quais teria prometido legalizar a atividade durante o governo Lula.

O ministro nega o encontro.

Tanto o bingueiro Caio como Kurzweil têm casas luxuosas no mesmo condomínio onde Palocci e sua turma se hospedaram. A do angolano fica na Ilha de Capivari, construída sobre o mar — dizem que a Marinha autorizou.

Kurzweil é aquele que prestou serviços de coleta de lixo para a prefeitura de Ribeirão Preto e dono da empresa que alugava carrões para figurões do PT.

É dele o Ômega que transportou as caixas com os supostos dólares cubanos de Campinas para São Paulo.

Outro detalhe é que, em 2002, Palocci curtiu as ilhas paradisíacas de Angra em companhia justamente de Buratti, do qual ele insiste em sustentar publicamente que se afastou desde à época que estourou o escândalo na prefeitura de Ribeirão Preto (SP) envolvendo o amigo e assessor flagrado pedindo propina a empreiteiros, em 1994.

Em depoimento à CPI dos Bingos neste ano, Palocci garantiu ter tido apenas contatos ocasionais com Buratti desde então.

Para Angra, Palocci levou a família toda — a mulher Margareth, a filha e os dois enteados. Buratti estava acompanhado da primeira mulher, da qual se separou em 2004 para viver com uma das meninas da agenciadora de eventos Jeany Mary Corner.

Também esteve nos passeios Ralph Barquete, ex-assessor de Palocci, com a mulher. Barquete morreu em 2004 de câncer."

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segunda-feira, março 20, 2006

Programa de governo

Agenda de Alckmin prevê retomada da ALCA e privatizações

Reforma trabalhista radical, com corte de encargos e direitos; privatização de todos os bancos estaduais; fusão dos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário; adoção da política do déficit nominal zero; redução de despesas constitucionalmente obrigatórias em áreas como saúde e educação; menor peso ao Mercosul e retomada das negociações da Área de Livre Comércio das Américas (Alca): essas são algumas das idéias defendidas pelo grupo que vem se reunindo com Alckmin, com o objetivo de desenhar o esboço de um eventual programa de governo.

Em matéria publicada em 9 de janeiro deste ano, o jornal "Valor Econômico" anunciou: “Alckmin toma aulas para campanha”. Segundo a matéria, o ex-presidente do BNDES e ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros já se destaca como provável homem forte da “República dos Bandeirantes”.
Já participaram de reuniões da “República dos Bandeirantes”, entre outros: Luiz Carlos Mendonça de Barros (ex-ministro das Comunicações de FHC), Armínio Fraga (ex-presidente do Banco Central), Paulo Renato de Souza (ex-ministro da Educação de FHC), Roberto Giannetti da Fonseca (empresário, ex-secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior), Sérgio Amaral (ex-ministro do Desenvolvimento e ex-porta-voz da Presidência da República durante o governo FHC), Xico Graziano (ex-presidente do Incra e ex-secretário da Agricultura de São Paulo), Arnaldo Madeira (ex-líder de FHC na Câmara e atual secretário da Casa Civil de SP), Raul Velloso (especialista em contas públicas) e José Pastore (sociólogo, especialista em relações do trabalho). As “aulas” deste grupo a Alckmin têm um objetivo claro: “o governador está em processo de entendimento dos problemas nacionais”, disse Mendonça de Barros ao "Valor".

DÉFICIT NOMINAL ZERO

Repercutindo o mesmo tema, a "Folha de São Paulo" publicou em 10 de janeiro: “Alckmin já prepara plano econômico”. A matéria também fala das reuniões da “República dos Bandeirantes”, destacando conversas de Alckmin com Armínio Fraga e o economista Yoshiaki Nakano, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo a Folha, “Alckmin pretende utilizar na campanha as lições que tem recebido”. “Ele tem defendido, por exemplo, a idéia de déficit nominal zero, uma proposta antiga de Yoshiaki Nakano, um dos seus interlocutores mais freqüentes”, acrescenta. Segundo essa proposta, o governo teria que ter receitas para pagar todas as suas despesas, incluindo aí os gastos com juros da dívida pública. Como não há espaço para aumento da carga tributária, a proposta prevê o corte de despesas pelo governo e o aumento do limite de desvinculação de receitas da União.
Além de procurar “entender os problemas nacionais”, Alckmin também teria como objetivo, através das reuniões, demarcar aquela que seria uma de suas principais diferenças em relação ao prefeito de São Paulo, José Serra, outro líder tucano que postulava a candidatura à presidência da República. Serra seria centralizador e Alckmin um gestor moderno que governaria com especialistas. Com o fim dessa disputa, Alckmin dedica-se agora ao detalhamento de sua agenda para o Basil.
As idéias dos especialistas ouvidos por Alckmin dão uma idéia dessa agenda que está em construção. Roberto Giannetti da Fonseca, por exemplo, segundo a reportagem do "Valor Econômico", é “pouco simpático ao Mercosul no formato atual, cobra evolução mais rápida dos acordos comerciais com a Alca e as negociações com a União Européia”. Já o sociólogo José Pastore “propõe uma reforma trabalhista radical, com corte de encargos e direitos”. Além disso, é um crítico da obrigatoriedade do abono de férias e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no formato atual. O deputado Xico Graziano, por sua vez, defende a fusão dos Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e a criação de uma agência reguladora voltada exclusivamente para o agronegócio. E Raul Velloso propõe a redução de despesas constitucionalmente obrigatórias em áreas como saúde e educação.

CHOQUE DE GESTÃO E PRIVATIZAÇÕES

Apontado como “homem forte” do grupo, Luiz Carlos Mendonça de Barros defende uma redução mais rápida da taxa de juros para conter a valorização do real. Considerado um dos principais representantes da ala desenvolvimentista do governo FHC – que acabou derrotada pela ala do ex-ministro Pedro Malan – Mendonça de Barros não propõe mudanças profundas em relação ao modelo atual. Se, por um lado, é crítico da política de juros praticada hoje pelo Banco Central, por outro, ficou ao lado do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, na recente polêmica com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, crítica da tese do déficit nominal zero e defensora do aumento de investimentos nas áreas social e de infra-estrutura. Definida a candidatura Alckmin, um dos carros-chefe de seu programa deve ser o discurso do “choque de gestão” a ser aplicado no Estado brasileiro, proposta que representa uma variação das teses do estado mínimo.
Outra proposta da agenda tucana para o país que caminha nesta direção diz respeito às privatizações. Em entrevista concedida ao jornal "O Globo" (15 de janeiro de 2006), ao ser indagado se pretendia retomar a política de privatizações implementada pelo governo FHC, Alckmin respondeu positivamente e citou os bancos estaduais entre suas prioridades. “A maioria já foi privatizada, mas deveriam ser todos. Tem muita coisa que se pode avançar. Susep, sistema de seguros, tem muita coisa que se pode privatizar”, respondeu. Perguntado se os Correios estariam nesta lista de empresas privatizáveis, o governador paulista foi mais cauteloso, mas não descartou a possibilidade. “Correios acho que teria que amadurecer um pouco. Tem muita coisa que não precisa privatizar”, afirmou sem especificar quais. E, além das privatizações, acrescentou que pretende valorizar as parcerias público-privadas em um eventual governo tucano.

POLÍTICA EXTERNA: PRIORIDADE PARA A ALCA

Mas uma das principais diferenças em relação ao governo Lula aparece mesmo é no plano da política externa, onde os tucanos criticam a proximidade com o governo de Hugo Chávez, da Venezuela, e defendem a retomada das negociações da Alca com os EUA. Após a palestra realizada pelo presidente George W. Bush, durante sua visita a Brasília, no início de novembro, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM) elogiou a fala do líder norte-americano, destacando a questão da Alca.
Na avaliação do senador tucano, essa aliança comercial é de interesse do Brasil e “deve ser buscada e perseguida e não suportada ou adiada”. Para Virgílio, a Alca surgirá com ou sem o Brasil. “Sem o Brasil, fará a alegria do México”, comentou, defendendo que a prioridade da política externa brasileira deveria fazer um pacto político com os EUA em troca de vantagens comerciais claras, incluindo aí a queda de barreiras alfandegárias.
Em relação ao governo Chávez, a posição tucana ficou muito clara nas palavras de Virgílio. Para ele, Chávez só se sustenta na Venezuela “graças às milícias que procuram intimidar as oposições e ao alto preço do petróleo”. A simpatia do PSDB em relação à Alca manifesta-se também através de outras iniciativas. Em 2003, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, encaminhou correspondência ao presidente Lula apresentando a candidatura de Belo Horizonte para abrigar a sede permanente da secretaria geral da Alca.
Na carta, Aécio defendeu, entre outras coisas, que o Brasil deveria incluir, na sua pauta de negociação sobre a criação da área de livre comércio hemisférica a proposta de trazer para cá a sede da organização. “A questão da cidade-sede da área de livre comércio torna-se particularmente estratégica. São evidentes os ganhos oriundos de abrigar a Alca não apenas para Minas Gerais, mas para todo o Brasil”, escreveu o governador mineiro. Essas são algumas das idéias e prioridades que estão sendo alimentadas no ninho tucano para disputar o voto dos brasileiros este ano.
Por Marco Aurélio Weissheimer / Carta maior [16/3/2006]

Nota do editor – Esta matéria é originária do site Forum.

domingo, março 12, 2006

Denúncia ao Ministério Público

ILMO. SENHOR DOUTOR PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE UBATUBA/SP.

JAIRO FELIPE FÉLIX DOS SANTOS, vereador, residente e domiciliado na Rua vinte e nove, 299, no bairro da Maranduba, Ubatuba/SP, CEP 11.680-000, portador do RG. Nº. 18.848.658-6 e do CPF/MF. Nº. 082.130.138-16, nesta cidade e no uso de suas atribuições legais, vem oferecer denúncia contra o Senhor Silvio Bonfiglioli Neto, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Ubatuba, pela seguinte razão:
Após entrega a mim, denúncia sobre provável venda de uma área pública, no bairro do Perequê-Açú, denúncia esta protocolada no Ministério Público Estadual, na data de 20/02/06 – protocolo 245/06 (anexo 1) e na secretaria da Câmara Municipal de Ubatuba, às 10 horas e 30 minutos na data de 24/02/06, pelo cidadão, Jair Caetano Fernandes (anexo 2), “documento este que não nos chegou oficialmente até o momento”; Fui averiguar junto ao setor de cadastro, de mapas, arquivo e até no jurídico da Prefeitura, a veracidade dos fatos, chegando à seguinte conclusão:
1- O loteamento Jardim Ubatuba “A”, foi aprovado em 04/03/58, através do processo 108/53, o loteamento Jardim Ubatuba “B”, foi aprovado em 27/02/58, através do processo 477/58, pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, onde um não foi localizado e outro microfilmado foi localizado, mas está ilegível.
2- Através da cópia da matrícula nº. 30.120, transcrição nº. 8.560, da folha 191, do livro 3-N, na data de 26/09/1973, registrado junto ao Cartório Imobiliário local, pude constatar que a área original adquirida pela municipalidade, tem as seguintes confrontações e metragens: “medindo 35,50 ms de frente, 313, 65 ms da frente aos fundos por um dos lados, 306,20 ms no outro lado e 44,70 ms nos fundos”; e na mesma matrícula AV.1-30-102, em 17 de novembro de 1994, procede-se a esta averbação, que o referido imóvel voltou ao domínio da Prefeitura Municipal de Ubatuba (anexo 3). (É necessário observar que não houve qualquer alteração na metragem da área original).
3- No processo DAU/2909/89, a construtora Vaicom Ltda (proprietária da área localizada à direita da área da municipalidade em questão, de quem olha da Avenida Abreu Sodré) requereu junto a Prefeitura Municipal de Ubatuba, na data de 28/06/89, o desdobro e a fusão de lote, onde consta: Área “A” (frente para a Avenida Governador Abreu Sodré), mede de frente aos fundos 165,00 m e confrontando com propriedade do “Camping Club do Brasil”; Área “B” (frente para a Rua Municipal), “do lado direito – de quem da frente olha para o imóvel mede da frente aos fundos 65,00 m e confronta com propriedade de Janina Swirska ou sucessores” e nos fundos mede 135,00 m e confronta com “Camping Club do Brasil”; ou seja, somando 165 m + 135 m = 300 m de divisa com a municipalidade (anexo 4, B, C).
4- No artigo do Senhor Prefeito, publicado na imprensa eletrônica “http://ubatubavibora.blogspot.com/”, na data de 02 de março de 2006, levantei a seguinte dúvida:
I - “A pessoa que me vendeu os direitos possessórios estava em pleno exercício daquele direito, tendo realizado no imóvel diversas benfeitorias, tais como limpeza do terreno, manutenção das divisas, aterro, colocação de muro frontal e padrão de água e luz” (anexo 5).
Dúvidas: Ora, quem vendeu a posse ao Senhor Prefeito Municipal, foi o Senhor Adilson Viana (Instrumento Particular de Cessão de Direitos possessórios e outras Avenças, na data de 30 de outubro de 2.000) anexo 6, ou seja, mesmo gerente do Camping Club do Brasil, que consta como testemunha do Senhor Silvio Bonfiglioli, no pedido de assistência no Processo 416/95 (Ação de Reintegração de Posse, movida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba X Camping Club do Brasil) e que como funcionário do Camping Club do Brasil, tinha o dever de zelar pela integridade e manutenção de toda área, já que havia decisão da justiça a favor da Prefeitura Municipal de Ubatuba (anexo 7) e que também solicitou junto a Prefeitura Municipal de Ubatuba, na data de 04 de outubro de 2.000, cadastramento de área para emplacamento (anexo 8).
II- No instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios e Outras Avenças, na data de 25 de abril de 2.000, o Senhor Silvio Bonfiglioli, cede 60% de sua suposta área de posse (2.904,10m2), ficando distribuído da seguinte forma (anexo 9):
40% ao Senhor Adilson Viana (1.161,64 m2);
20% ao Senhor Emerson Vilela da Silva (580,82 m2).
Ambas as áreas foram vendidas pelo valor de R$12.000,00 (doze mil reais);
Restando ao Senhor Silvio Bonfiglioli, uma área de 1.161,64m2.
O Senhor Silvio Bonfiglioli, requereu sua admissão no processo, como assistente do Camping Club do Brasil, tendo como testemunha o Senhor Adilson Viana, na época gerente do Camping Club do Brasil (anexo 10); onde foi indeferido seu ingresso, mas solicitando ao perito que esclareça acerca do nome do confrontante (anexo 11).
Dúvida: É necessário observar, que o levantamento do perito tem alguns equívocos, que ao meu entender não deveria acontecer, principalmente quando se trata de localização de confrontantes (anexo 12), que são:
1- Página 03, “inicia no Marco Primordial nº. 1(um), cravado no alinhamento lateral esquerdo da Avenida Abreu Sodré distante 169,00 metros do Terminal Rodoviário Turístico, sentido Centro – Praia. Daí acompanhando o alinhamento lateral esquerdo da divisa a cerca de arame farpado existente e confrontando com a propriedade da Construtora Vaicon”; ora, como podem ver no anexo 4, a Construtora Vaicon é proprietária da área localizada à direita da propriedade da municipalidade, de quem olha da Avenida Abreu Sodré e não à esquerda;
2- Se na transcrição de origem, a área da municipalidade confronta ao fundo com propriedade de Michel Swirski, como pode ser alegado durante o processo, que haja outro confrontante?;
3- Onde tem que iniciar a amarração da área da municipalidade, já que a atual gestão alega a perda da área na frente da orla marítima?.
Segue em anexo também, cópias dos seguintes documentos:
1- Escritura de Compra da área em questão, efetuada pela Prefeitura Municipal de Ubatuba (Livro de número 104, folhas 152, do Cartório de Notas de Ubatuba (anexo 13);
2- Inicial da Ação de Reintegração de Posse (Processo 416/95, movida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba X Camping Club do Brasil) anexo 14;
3- Escritura Cessão de Direitos Possessórios, onde os Senhores, Silvio Bonfiglioli Neto e sua esposa, Emerson Vilela da Silva, Eduardo de Souza César e sua esposa, Mauro Gilberto de Freitas e sua esposa, vendem a área em questão às Senhoras Ivone Simões Alves e Gracinda de Oliveira Leite de Moraes e seu esposo (anexo 15).
Diante dos fatos apontados, não há como me eximir em apurar a verdade dos fatos ocorridos, vindo então a este Parquet, solicitar ajuda, para que possam solicitar ao Meritíssimo Senhor Juiz, um levantamento completo da topografia da área em questão, constando todos os confrontantes, buscando todas as certidões em Cartórios de Notas e ouvindo todos os envolvidos.

Nestes Termos
P. Deferimento,

Ubatuba, 10 de março de 2006.

Jairo dos Santos - PT
vereador

sábado, março 11, 2006

O tédio mata nosso ensino

Paulo Ghiraldelli Jr.
Continuação
A estrutura do ensino? As autoridades não estão muito interessadas nisso. A professora sai da escola e, uma vez no transporte coletivo, toda suada, olha um outdoor com a foto do secretário da Educação do Estado de São Paulo. Em vez de encontrar um homem de terno e gravata, preocupado com a calamidade em que se encontra o ensino público, vê no cartaz um garotão com olhar esquisito e uma camisa rosa aberta no peito - com medalhão. Dá para acreditar? Pior: descobre que a pedagogia do dito cujo é a do... Paulo Freire? Piaget? Dewey? Não, não! É a "do amor". O secretário da Educação vende livros de auto-ajuda, livros de biografia da primeira-dama do Estado de São Paulo e, também, sobre a "pedagogia do amor".
E os pós-graduados em Educação? Os mestres e doutores em Educação ficam eufóricos quando algum sociólogo fala horas sobre a crueldade da "globalização" e sobre a desgraça que, segundo tal cartilha, é fruto do tal de "capitalismo". Esse pessoal entra em êxtase quando o sociólogo (o mesmo) acusa o Banco Mundial de querer exercer o "controle da educação do Terceiro Mundo". Essa ladainha, eles, os mestres e doutores, repetem depois em suas aulas na Pedagogia e nos cursos de pós-graduação - há quase 30 anos! E ainda contam que não mudam porque "ainda vivemos sob capitalismo", ou seja, os problemas seriam "os mesmos". No entanto, evitam ler o relatório a respeito dos empréstimos dos organismos internacionais para a educação nos países pobres. Pois, nesse caso, o Brasil é apontado como o país onde os recursos nunca conseguiram trazer os resultados positivos vistos nos outros países que receberam os mesmos empréstimos.
E os formadores de professores do ensino fundamental? Não sabem nem Matemática nem Ciências. Conhecem algo de História? Alguns conhecem. Geografia? Bem, nem há Geografia no vestibular da USP para entrar no curso de Pedagogia, sabiam? E Português? Bom, há vários professores mandando suas dissertações e teses para serem corrigidas por revisores que, enfim, são obrigados a refazer todo o texto. Mas o problema mesmo, sem dúvida, é a Matemática. Eles odeiam a Matemática e passam essa indisposição aos formados em Pedagogia, futuros professores das nossas crianças. Por isso o brasileiro não é "analfabeto funcional", como dizem os estudiosos de hoje em dia, mas se torna com facilidade um preguiçoso mental: não gosta de Lógica e muito menos de Filosofia, quando esta exige rigor de pensamento e raciocínio lógico-matemático. O ódio da garota pedagoga pela Matemática é a base da mentalidade de nosso professorado.
O nosso ensino é apontado nas estatísticas como o pior do mundo. Nos exames mais recentes para verificação de habilidades de compreensão de textos e Ciências, aplicados por organismos internacionais, temos ficado nos últimos lugares, mesmo competindo com países muito pobres, como a Bolívia e o Equador. Mas os nossos gastos com a educação não são diminutos, como dizem por aí, comparativamente com o resto do mundo e guardadas as necessárias proporções.
Todavia, entre todas essas mazelas há uma que determina a impossibilidade de pegarmos um fio da meada para tentar mudar isso. Trata-se da carreira do professor - os méritos da carreira.
No Brasil, o professor do ensino fundamental e médio não pode ser promovido financeiramente por conta de desenvolvimento intelectual, de um modo estranhamente diferente do que ocorre com o professor universitário. Não adianta ele melhorar intelectual e didaticamente, pois isso jamais será avaliado; seu salário não vai subir substancialmente e suas atividades não vão sair da rotina. O professor brasileiro não tem incentivo financeiro, ou mesmo de outra ordem, para crescer intelectualmente na atividade central de sua vida, que é "dar aula". Para ganhar mais ele só tem dois caminhos: a porta da rua ou a porta da sala - ambas para fora. Se não sai da profissão, é para ser diretor de escola ou supervisor de Ensino ou, então, para fazer mestrado e ir para o ensino superior, ou seja, para sair da sala de aula. Ficar na sala de aula e melhorar intelectualmente e, então, ser premiado financeiramente por isso não é uma prática no Brasil. Isso faz da atividade um tédio. Esse tédio mata nosso ensino.
Esse tédio é o que regra uma boa parte de nossa vida, uma vez que gastamos muito tempo sob tal situação, pois, se não somos professores, todos nós fomos alunos. Sendo ou não professores, somos vítimas disso, dessa desconsideração pela vida.
Deveríamos recusar-nos a tal sistema de degradação.

Paulo Ghiraldelli Jr., filósofo, está lançando (com noite de autógrafos) seu 24.º livro (História da Educação Brasileira, São Paulo: Cortez, 2006) na Bienal do Livro de São Paulo, dia 17, às 19h30, no estande da Cortez. Home page:
www.ghiraldelli.pro.br
Fonte: Estadão

segunda-feira, março 06, 2006

COMTUR

Esclarecimentos secundários:
continuação

“O Comportamento funcional nas empresas”:
Nada pior do que a destemperança do ser humano. Pior, quando se trata de (in) subordinados (diretores) nervosos, indisciplinados, mal-educados que se incomodam a dar satisfações. Fazem e tratam suas obrigações funcionais como favores aos que lhe pagam os salários. “Posso afirmar que qualquer auditoria empresarial tem na destemperança, principalmente, no trato com superiores, demonstração de insegurança e, geralmente, sinalizam para sintomas de dissimulação. Tais sintomas são encontrados nas empresas onde o organograma funcional, erroneamente apresenta o dito na linguagem popular “muitos chefes para poucos índios”. Nelas cargos COM NOMES “SEDUTORES” (diretores e presidentes) superestimam as respectivas e verdadeiras funções dos ocupantes. Ou seja, muito cargo para pouca função. Ambos signatários da matéria “Passando a limpo...” (funcionários da COMTUR) obviamente que não foram admitidos por concurso, ou contratados pelo conteúdo de seus currículos ou por suas comprovadas experiências profissionais. Foram admitidos por simples “indicação” política (imposta aos minoritários) por serem de “confiança” do representante da acionista majoritária. Esta prática (nepotista) historicamente, tem prejudicado todos os reais objetivos para os quais (repito) foi fundada esta Companhia. Lamentavelmente, a empresa foi sistematicamente transformada em um varal de cabides de empregos. A matéria em referência “Passando a limpo...” pela forma e pelo seu conteúdo, deixa claro que nada será diferente e, que daqui a três anos, pretenderão, novamente, responsabilizar os minoritários pelas ações e, pelas conseqüências dos desmandos praticados.

Afirmações dos signatários do “Passando a limpo...”:

a) “assim, o escusamos de seu temor sobre "uma administração secreta". & “...temos que o estacionamento que mais arrecadou foi o estacionamento arrendado pela Companhia”

Fico feliz com esta sua afirmação e, a oferta da escusa me põe a vontade para não ficar apenas “nas críticas superficiais” como diz. Assim, baseado nas suas afirmações, solicito que publique, aqui para os leitores, e para “fechar minha boca” cópia dos documentos conforme abaixo:

Dos Estacionamentos de ônibus

1- Cópia do contrato de arrendamento do tal estacionamento lucrativo, ou apenas o número do seu registro em cartório.

2- Cópia dos documentos fiscais básicos do referido estacionamento arrendado: Contrato social, Alvará de funcionamento, seguro contra terceiros (obrigatório), laudo do corpo de bombeiros etc.

3- Ata da COMTUR onde consta a definição dos critérios de liberação de acesso e, do número limite para o acesso dos ônibus de turismo de um dia.

4- Explicações da forma administrativa do controle destes recebimentos, notas fiscais emitidas (numeração e talonário) e, cópias lançamentos contábeis destas receitas.

Dos Estacionamento de automóveis (praias)

1- Forma de controle de impressão (gráfica) e de segurança da emissão dos talonários utilizados.

2- Forma e freqüência e procedimentos do fechamento do caixa dos valores recebidos pelos funcionários da Zona Azul.

3- Forma do controle e procedimentos do recolhimento, da segurança e, do transporte, dos valores recebidos pelos funcionários nos “estacionamentos”. Inclusive nos sábados e domingos.

4- Forma de lançamento destas receitas (como e quando são emitidas as respectivas notas fiscais referentes aos talões do estacionamento).

5- Qual é o funcionário que procede a conferência do dinheiro arrecadado com os talonários vendidos?

6- Qual a forma do controle e, o critério do acesso dos automóveis aos estacionamentos. Quem paga e quem não paga?

7- Veículos com chapa de Ubatuba também pagam estacionamento na Zona Azul ou tem acesso livre?

8- Cópias das notas fiscais (ou cupons fiscais) emitidos que embasam o lançamento das receitas declaradas.

9- Seguro e Seguradora.

b) ...“trabalhando com lisura, honestidade, transparência, saneando as contas e controlando a arrecadação”

Esta sua afirmação não é nenhuma virtude, é apenas uma obrigação!

c) “O informativo foi realizado seguindo os preceitos de transparência preconizados pela atual sócia majoritária da Companhia e pela Diretoria, tendo sido demonstrado através desse informe o que aconteceu nesse período de arrecadação”

Preconizar “preceitos de transparência” também não é uma virtude e sim, uma obrigação funcional dos homens (e mulheres) públicos e, dos seus respectivos representantes. Os documentos solicitados darão embasamento a todas estas suas afirmações.

Gostaria de lhe esclarecer (já que não “encontrou” nos estatutos) que não existe a figura da “atual sócia majoritária” conforme diz. A prefeitura é sempre a sócia majoritária da COMTUR e, os Srs. Prefeitos, quando no exercício de seus mandatos, são os seus representantes legais.

d) “Sócio minoritário e escritor virtual de plantão divertem-se tanto com as críticas sem informação, banhadas da mais barata demagogia e improdutividade que são incapazes de ler o texto todo.” ... “Além disso, respondendo as afirmações do ‘patrão’ minoritário que por ventura não tenham sido respondidas, pois provavelmente agora o mesmo deve ter lido a publicação de sua "subordinada", temos que o estacionamento que mais arrecadou foi o estacionamento arrendado pela Companhia e legalmente quem responde pela Comtur segundo o Estatuto que ele mesmo prima pela aplicação são sócios e diretoria!”

Estes parágrafos são extremamente confusos. E olhe que li repetidas vezes, acreditando que houvesse algum conteúdo, além da pretensão da ofensa gratuita.

Vou aguardar então, repito, que me envie ou publique para os leitores, os documentos acima solicitados, que dão sustentação a (todas) suas declarações. Se assim o fizer, eu mesmo passarei “a limpo” minhas críticas. Sem demagogia.

Poluição Visual

Enquanto seu lobo não vem, quero lembrar a existência da poluição visual. A lembrança desta forma de poluição, agressiva ao meio ambiente é, para as inúmeras e “mal ajambradas” faixas espalhadas desordenadamente por aí, onde a COMTUR e a empresa (de produtos de limpeza - patrocinadora) mais poluem o visual do que limpam o local.

Pergunto: Qual foi a vantagem (pecuniária) que foi oferecida para Ubatuba pela tal empresa, para estar em destaque, na praia Grande, em faixas presas no chão, com varinhas; penduradas nas árvores; nos postes, com barbantes; nos pontaletes amarradas pelas pontas, todas, contribuindo para o emporcalhamento visual daquela paisagem? Favor também anexar cópia do documento desta oportuna, rentável e adequada “parceria”.

Para finalizar, algumas sugestões (construtivas)

1- Peça (antes) autorização do chefe para fazer “declarações”. Ele já tem problemas demais.

2- Não misture o “pessoal” com o “funcional”. Sempre!

3- Releiam os estatutos da COMTUR. Agora, interpretando os conteúdos.

4- Conheçam a Nova Lei das S/A, principalmente, os capítulos e parágrafos que tratam dos sócios minoritários (verá que mesmo minoritários, suas garantias e, participação, não são pequenas) e, com especial atenção, os parágrafos das responsabilidades (de toda ordem) dos administradores das companhias.

5- Observem, “freqüentem” e aprendam (como eu), com a recente publicação na WEB local “Escola de Civismo”, do Sidney Borges. Excelente!

6- Entendam o real significado da criação da COMTUR, sua importância, responsabilidade e missão, perante o futuro das próximas gerações e, façam um auto exame.

No aguardo,

Ronaldo Dias