Economia

Crises e Finanças

Do livro: Folha Explica - Karl Marx, de Jorge Grespan
Continuação
Em primeiro lugar, então, é preciso retomar o aspecto geral. No final do capítulo 3 foi citado um texto que pode servir muito bem nesse sentido: "O capital é trabalho morto, que apenas se reanima, à maneira dos vampiros, sugando trabalho vivo e que vive tanto mais quanto mais trabalho vivo suga". Vimos como essa passagem sintetiza bem a contradição constitutiva do capital em sua relação com a força de trabalho. Mas um aspecto central deve agora ser acrescentado. É que, ao comprar e incorporar a força de trabalho, o capital está também se apropriando da capacidade de medir o valor, que o trabalho abstrato possui numa sociedade de troca de mercadorias. O capital adquire com isso não só a propriedade de se valorizar como a de medir essa valorização; ele se valoriza e se mede.
Mas a sua relação com a mensuração é contraditória, como também sua relação com a valorização, porque ambas derivam da oposição entre capital e trabalho. Ao mesmo tempo que integra a força de trabalho, o capital também precisa negá-la, substituindo-a por máquinas; ou seja, ao mesmo tempo que adquire a capacidade de se medir, o capital reitera que essa capacidade pertence a um agente que ele mesmo põe como seu oposto. Perde então as suas medidas.
Em todos os níveis da apresentação das categorias de O Capital, aparece essa determinação contraditória da medida e da desmedida. É por ela que vão se definindo em cada nível os distintos conceitos de crise. Se algum deles for isolado dos demais, pode parecer que oferece a única definição possível, invalidando as outras - caminho seguido por grande parte das intérpretes de Marx. Mas, de fato, também o conceito de crise obedece à forma da apresentação que vai do mais geral ao mais complexo, também ele vai enriquecendo seu conteúdo junto com o conceito de capital.
Marx faz questão de indicar a possibilidade de crise já no nível da produção e circulação de mercadorias, refutando qualquer pretensão de que o mercado pudesse ser sempre harmônico. Aqui, a medida aparece na passagem fluida entre compras e vendas, quando há correspondência entre as quantidades do que se produz e do que se demanda; a desmedida, ao contrário, é quando não ocorre tal correspondência, interrompendo o movimento.
A forma desse movimento é descrita por Marx em termos que valem também para as fases seguintes da apresentação: "[] o percurso de um processo através de duas fases opostas, sendo essencialmente, portanto, a unidade das duas fases, é igualmente a separação das mesmas e sua autonomização uma em face da outra. Como elas então pertencem uma à outra, a autonomização [] só pode aparecer violentamente, como processo destrutivo. É a crise, precisamente, na qual a unidade se efetua, a unidade dos diferentes".
A compra e a venda de mercadorias, em primeiro lugar, são as "fases opostas" do processo em que se vende para comprar. Como se realizam pela mediação do dinheiro, elas assim se "separam e autonomizam uma em face da outra", podendo não coincidir. Mas a crise não assinala simplesmente o momento negativo, da não coincidência, e sim a impossibilidade de que essa situação permaneça por muito tempo.
Como as fases de compra e venda se diferenciaram por força de um processo único, que dialeticamente tem de se realizar mediante sua diferenciação em duas fases, chega um momento em que essa autonomia não pode prosseguir. A unidade do processo se afirma, mas como reação violenta à autonomização das fases. No mercado como um todo, a discrepância possível entre compras e vendas precisa ser corrigida e, quando isso acontece, verifica-se a incompatibilidade entre os valores daquilo que se comprou e agora tem de pagar com o dinheiro de uma venda que pode não ocorrer. Segue-se um ajuste violento de contas, e valores simplesmente desaparecem.
Essa forma geral da crise se reapresenta quando a finalidade é definida pelo capital como a de "comprar para vender". A discrepância ocorre no mercado de trabalho, ou nas compras e vendas recíprocas dos vários setores em que se divide a produção entre os capitalistas, ainda mais considerando que tudo isso se realiza pela concorrência. A discrepância de valores significa então que alguns terão prejuízo, talvez grande, vindo a falir. Parte do capital existente se desvaloriza, negando o próprio conceito de valor que se valoriza.

Onde comprar: nas principais livrarias, pelo telefone 0800-140090 ou pelo site da Publifolha

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Pensata

Autopercepção x Desenvolvimento

Elias Penteado Leopoldo Guerra
Continuação
Sob o aspecto ético–profissional, questiona-se, com muita veemência, a legitimidade de se invadir a privacidade da personalidade das pessoas, utilizando-se os resultados da análise no interesse da organização. Certamente é inconcebível que se proceda a investigação da personalidade, por qualquer meio, de uma pessoa, sem que ela seja esclarecida do que se trata e que tenha dado o seu consentimento. Além disto, é fundamental que a pessoa seja informada, de maneira compatível com sua capacidade de entendimento e com a sua situação pessoal, sobre os resultados da avaliação, para que possa utilizá-los em benefício do seu desenvolvimento. A identificação de traços da personalidade, comumente designados como fatores, somente é possível através do desmembramento da personalidade nos seus vários aspectos observáveis isoladamente. Este procedimento, entretanto, tem sofrido fortes críticas dos profissionais da área do comportamento humano, sob o argumento de que é impossível conhecer-se algo que só tem sentido atuando como um conjunto. De fato, a pessoa humana é um conjunto íntegro, no qual seus vários componentes interagem e se interrelacionam, produzindo, desta forma, o comportamento da pessoa. Portanto, qualquer tentativa de estudo da motivação desse comportamento só terá sentido se for mantida a visão global, holística, da pessoa. É preciso se Ter certeza da qualidade ético–científica do instrumento que se está utilizando, ou seja, deve-se confirmar sua fidedignidade e sua validade para o fim a que se destina, é necessário também assegurar-se que as pessoas que se utilizam desses instrumentos estejam, ética e profissionalmente, adequadamente preparadas. As várias técnicas psicológicas de avaliação da pessoa –– quer sob aspectos de suas habilidades, dos seus conhecimentos, interesses ou mesmo dos traços de sua personalidade –– são utilizadas primordialmente para seleção, com o propósito de se alocar, da forma mais adequada possível, a pessoa à função a que melhor se ajusta. O seu objetivo final, entretanto, embora nem sempre explícito, deveria ser o do desenvolvimento da pessoa. Esta argumentação se fundamenta no fato de que o desenvolvimento da organização é uma questão de sobrevivência e isto não poderá ocorrer sem que haja o desenvolvimento das pessoas que compõem a organização. É imprescindível, pois, que se forneça ao avaliado adequado “feedback” ou “devolução”, sobre seus pontos fortes e, principalmente, sobre seus aspectos a serem desenvolvidos, para que, junto com seu avaliador, seja elaborado um plano futuro para a sua adaptação à organização, no caso de processo de seleção, e para seu posterior desenvolvimento. Sem que isto ocorra, todo o processo não só perde seu sentido ético como funcional, pois certamente não produzirá os resultados esperados e planejados, como poderá ser fonte de risco de graves problemas para ambas as partes. Pode-se, pois, concluir que o que realmente dá sentido ao processo de avaliação da pessoa, para que seja efetivamente um elemento do desenvolvimento do pessoal e da organização, é que haja clara percepção, pelo avaliado, dos resultados da avaliação e que, justamente com o seu superior, seja elaborado plano de ação que conduza efetivamente ao desenvolvimento. Este depende da auto–percepção e auto–determinação do avaliado, pois desenvolvimento, na realidade, é auto–desenvolvimento; entretanto é necessário que a pessoa seja auxiliada pelo seu superior, pois essa responsabilidade deve ser compartilhada por ambos.
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Elias Penteado Leopoldo Guerra –– Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais–USP Mestrado em Teoria e Comportamento Organizacionais–FGV Psicólogo–OSEC –– Administrador de Recursos Humanos

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Oportunidade

Últimos dias para 459 vagas em São Sebastião/ SP

Esta é a última semana de inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de São Sebastião/ SP.Os cargos disponíveis são: Agente Comunitário de Saúde, para atuar em Boracéia, Barra do Una, Juquehy, Barra do Sahy, Cambury, Boiçucanga, Maresias, Baequeçaba, Olaria, Topo Varadouro, Itatinga, Centro, Pontal, Morro do Abrigo, Enseada, Canto do Mar e Jaraguá; Agente de Combate a Endemias; Motorista; Agente Fiscal de Saúde Pública; Assistente Administrativo; Auxiliar de Cirurgião Dentista; Auxiliar de Enfermagem; Fiscal de Posturas Municipais; Protético; Técnico de Enfermagem; Assistente Social (40 horas); Biólogo; Dentista (40 horas); Enfermeiro (40 horas); Engenheiro (40 horas); Farmacêutico (40 horas); Fisioterapeuta (30 horas); Fonoaudiólogo (40 horas); Nutricionista; Psicólogo (40 horas); Terapeuta Ocupacional (30 horas); Veterinário.

Manchetes do dia

Folha de São Paulo

"Crise se aprofunda na Europa e espalha pânico pelos mercados"
O pânico tomou conta dos mercados com quedas espetaculares nas Bolsas, enquanto governos europeus corriam desorientados atrás de medidas para contê-lo. Paris recuou 9,04% e Londres, 7,85%. Nos EUA, o Dow Jones caiu 7,75% (quase 800 pontos), recuperou-se e fechou em baixa de 3,85%. A Bovespa chegou a cair 15,5% e teve o pregão suspenso duas vezes. Encerrou em queda de 5,43%. O epicentro do pânico foi a Europa, onde o socorro de 50 bilhões de euros do governo alemão à Hypo, gigante do crédito imobiliário, foi insuficiente para evitar a baixa de 35% nas ações da empresa. Mais de cinco países – Portugal, Suécia, Áustria, Islândia e Dinamarca – anunciaram garantia total dos depósitos, para tentar evitar uma corrida aos bancos. A Espanha informou que também vai aumentá-la. No Brasil, o dólar disparou e fechou cotado a R$2,198, alta de 7,43%.

O Globo

"BC anuncia socorro a bancos em dia de pânico no mercado"
Pela terceira vez, uma segunda-feira foi de pânico nos mercados mundiais. E apenas dois dias após o presidente Lula dizer que a crise chegaria ao Brasil "como uma marolinha", ela veio na forma de tempestade: o dólar disparou novamente e chegou a R$ 2,20 (a maior alta desde janeiro de 1999), a bolsa desabou e chegou a ter os negócios interrompidos duas vezes - o que não acontecia desde a crise russa, há 10 anos. A baixa, que chegou a 15,5%, foi reduzida para 5,43% com recuperação dos mercados e o anúncio de que o BC usaria reservas para financiar o comércio exterior. O Dow Jones caiu abaixo de 10 mil pontos, despencou 7,75%, mas fechou com baixa de 3,58%. A Bolsa de Paris caiu 9%, o maior tombo da História. À noite, o BC anunciou que socorreria bancos pequenos comprando suas carteiras de crédito.

O Estado de São Paulo

"BC ganha mais poder para socorrer bancos pequenos"
O governo editará medida provisória que dará mais agilidade ao Banco Central para atuar na crise financeira, que ontem registrou um de seus piores momentos, com turbulência dos bancos europeus e temor de recessão mundial. A MP incluiria garantia do BC a empréstimos para exportadores e autorização para que o órgão possa comprar carteiras de créditos de bancos pequenos e médios. O dia de ontem nas bolsas foi classificado pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) de "comportamento de manada". A Bovespa caiu 5,43% após suspender o pregão duas vezes por causa de recuos acima de 10%. O dólar subiu 7,63%, a maior alta porcentual desde 1999, e fechou em R$ 2,20 mesmo com a atuação do BC. No meio do dia, a equipe econômica anunciou medidas para ajudar exportadores, o que reduziu as perdas. No exterior, o pessimismo diminuiu com informações de que o Fed (banco central dos EUA) pode cortar juros e de que subiu para US$ 900 bilhões o volume de empréstimos que pode fazer a bancos.

Jornal do Brasil

"Crise chega ao país"
A crise chegou à economia real do Brasil, especialmente às empresas exportadoras. Resultado: com a cotação da moeda americana em disparada (fechou em R$ 2,20), a Bovespa chegou a cair 15% e parou duas vezes, até encerrar o pregão em queda de 5,43%. O ministro Guido Mantega e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, anunciaram o uso de reservas para emprestar dólares aos bancos e garantir crédito aos exportadores.

Dúvidas radioativas

Continuação
Sob forte tempestade, os interessados chegavam cada vez em maior número, até completar as 311 pessoas presentes. Entre elas, porém, também havia aquelasque estavam em dúvida. Era o caso, por exemplo, de José Carlos Tavares, presidente da Associação de Moradores de Junqueira e Mangaratiba. Apesar de vestir a camiseta com a bandeira da Usina de Angra 3, ele não estava certo sobre sua posição no início da reunião. “Não escutei nada sobre a obra ainda. Só estou com a camisa porque vim no ônibus contratado pela Eletronuclear junto com o pessoal”, disse. Procurado no fim de audiência, Tavares não foi encontrado para dar a sua opinião após as mais de seis horas de encontro.

A estrutura

Todos os atores de Angra 3 estavam lá. Em princípio, houve exposições do coordenador do EIA, Alexandre Nunes, membro da empresa vencedora da licitação encomendada pela Eletronuclear (MRS Estudos Ambientais LTDA), e da própria estatal. Depois, o diretor interino de Licenciamento do Ibama,Walter Muchagata, presidiu a mesa de debate, acompanhado por Nunes, Luis Soares, diretor técnico da empreendora, e Laércio Vinhas, diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear(CNEN). O órgão é responsável por autorizar e fiscalizar as licenças e vidas úteis de quaisquer materiais de radiação no Brasil, desde hospitais até usinas.
Na primeira audiência, a procuradora do Ministério Público Federal Ariane Alencar completou a mesa de debate. Sua presença foi fundamental porque, há alguns meses, o MP entrou com uma ação na justiça para inviabilizar as audiências públicas realizadas em junho do ano passado nos municípios deAngra dos Reis, Paraty e Rio Claro. Depois do parecer positivo do juiz, o Ibama decidiu não recorrer da decisão e realizar os novos encontros. “Apesarde que o instituto considerou válidas as reuniões anteriores”, fez questão de frisar Muchagata.
O motivo da ação, como explicou Ariane, foi o fato de que as cópias do EIA-Rima não estavam disponíveis para consulta pública no prazo mínimo estabelecido por Lei, assim como os dias, horários e locais dos encontros.
“Verificamos que os editais, na época, não estavam de acordo com a norma. Mas, desta vez, pelo visto, tudo está ocorrendo corretamente. Pelo menos não tivemos qualquer reclamação”, disse. Depois das apresentações iniciais, as audiências esquentaram com os debatese dúvidas dos presentes. Ademílson Vidal, morador de Angra e pré-candidato à prefeitura, se dizia a favor das obras, mas levantou questionamentos que deixariam qualquer pessoa de cabelo em pé. “Estou decepcionado com as palestras. Percebi que há uma falha clara no plano de segurança. Por exemplo, ninguém falou dos ilhéus (habitantes das muitas ilhas de Angra), que são 60% dos cidadãos do município. E, caso ocorra um acidente, quem vai nos atender? Não temos médicos de referência no tratamento de problemas oriundos da radiação”, disse, preocupado. Suas perguntas ficaram sem respostas. Elas não foram lidas pelo mediador porque Vidal já havia se retirado do auditório.

A oposição estava lá

Apesar do tom moldado para enaltecer os benefícios da energia nuclear, a oposição se fez presente na audiência de Angra dos Reis. Além de alguns habitantes, as principais figuras contrárias às obras do terceiro núcleo da Central Almirante Álvaro Alberto, na praia de Itaorna, foram os membros do Greenpeace (que vão participar de todas os encontros) e da ONG local SAPÊ.
Centrados em questionar as virtudes da energia nuclear, os ambientalistas tinham em mãos estudos recentes sobre o impacto negativo de plantas térmicas movidas a urânio. Um dos argumentos usados pela associação internacional, por exemplo, leva em conta as emissões indiretas de gases estufa realizadas pela energia nuclear. De acordo com Beatriz Carvalho, coordenadora do programa anti-nuclear do Greenpeace, as usinas emitem maior quantidade de carbono equivalente para a atmosfera do que fontes como eólica e solar, caso todo o processo seja levado em consideração. Em outras palavras, desde a etapa de mineração até a geração de eletricidade propriamente dita, uma usina como Angra 3 contribui com importante soma para o aquecimento global. Alguns temas foram, como era de se esperar, os mais discutidos nos dois dias de audiências. Entre eles, estavam a destinação definitiva dos rejeitos radioativos, o potencial risco de acidentes, as barreiras de proteção e a eficácia do plano de evacuação de pessoas. “A proposta é absolutamente ineficiente, basta olhar a estrada para chegar aqui. É uma rota só. Hoje,vindo para cá, percebemos várias obras ao longo da rodovia e alguns deslizamentos de terras. Quer dizer, é impossível evacuar a população com uma via de fuga e uma via de acesso que é absolutamente vulnerável”, disseBeatriz.
O que mais chamou a atenção no primeiro dia, no entanto, foram os discursos de Oderson Alves Ferreira, presidente da Associação de Vítimas do Acidente com o Césio 137, em Goiânia, e Rafael Ribeiro, coordenador da SAPÊ. Com omicrofone em punho e virado para o plenário, Alves contou um pouco de seu drama com o acidente nuclear de vinte anos atrás, causado pela exposição de um aparelho usado para radiação em uma clínica da cidade. “O material, que é composto de ferro, chumbo e metal, foi abandonado. Dois catadores o pegaram e levaram para o ferro velho. Dentro daquele cilindro tinha uma cápsula de Césio 137, com apenas 19 gramas. Elas renderam 13 toneladas e meia de rejeitos radiotivos, porque os animais, as nossas casas, e as próprias pessoas viraram vetores de radiação”, disse. Emocionado, completou. “Será que vale a pena correr o risco?”. Pouco depois, em pergunta direcionada à mesa, Ribeiro pediu maiores decisões antes da emissão de qualquer licença prévia, já que o EIA só define quais programas de monitoração ambiental deverão ser feitos, e não como serão estruturados. Além disso, sugeriu novos encontros para divulgar as decisões do Ibama à população e criticou o lixo radiotivo. “Trata-se de um passivo ambiental que historicamente não tem solução. No caso brasileiro isso é mais grave, porque além de não ter solução, também não tem medidas eficazes eefetivas para se fazer o acondicionamento da produção”, diz.

Paraty

Na quarta-feira, a Casa da Cultura de Paraty recebeu as mesmas palestras e debatedores. A população é que mudou um pouco. Mas não muito, já que moradores de Angra foram levados para o auditório lotado. Na ocasião, os temas mais contundentes vieram à tona, assim como a fragilidade das respostas da Eletronuclear, CNEN e Ibama. A Procuradora da República Ariane Alencar, por exemplo, abriu sua rodada de perguntas com uma dúvida de todos: “Nós recomendamos que, antes da emissão de qualquer licença, o local escolhido para a destinação final dos rejeitos radioativos seja definido.
Por que ainda não temos essa confirmação?”. Como foi costume nas duas rodadas de audiências públicas, os membros da mesa se saíram com afirmações evasivas e postergadas para o futuro. “O Brasil já tem condições de criar depósitos definitivos de baixa e média radioatividade. Mas como há outras aplicações para os rejeitos, como indústrias e hospitais, é preciso reestruturar um local adequado para todos os usos. Teremos em 2013”, disseLaércio Vinhas, da CNEM. Até lá, no entanto, Angra 3 já estará em fase de construção, caso os prazos sejam cumpridos. Paulo Carneiro, assessor da presidência da estatal responsável pelo empreendimento, também foi categórico sobre os lixos históricos das outras duas usinas, já em operação. Até hoje, disse, há apenas o equivalente a duas quadras de futebol de salão com o lixoradiotivo, todos em tambores. “O problema é que ninguém sabe, até hoje, o que esse passivo pode causar para as populações do entorno e também para as próximas gerações. Não há estudo sobre isso”, afirma Beatriz Carvalho.
Um dos pontos mais citados pelos habitantes da região onde se pretende instalar a usina foi a migração de trabalhadores de muitos estados brasileiros. Apesar dos empreendedores garantirem que a maioria absoluta da mão-de-obra será local, o risco de ocupação desordenada em encostas e áreas protegidas deve aumentar bastante.
Questões sobre o Plano de Fuga também foram recorrentes, e novamente ganharam explicações morosas, desta vez da Eletronuclear. “Ele só será acionado em situação de urgência, já que uma falha é contida nas barreiras seguintes. O plano obedece a algo mais amplo, é discutido com a prefeitura e demais autoridades e tem atribuições de realizar exercícios para a população removida”, conta Luis Soares, que não conseguiu explicar os detalhes das ações caso um grave problema aconteça.
Nestas quinta e sexta-feira, toda a trupe do Ibama, Eletronuclear, CNEM, MRSe Greenpeace segue para as audiências públicas de Rio Claro e Ubatuba, em São Paulo. De acordo com Walter Muchagata, desta vez serão as últimas reuniões para o órgão federal decidir a favor ou contra a emissão da Licença Prévia. Mas, como este é também o derradeiro momento em que os moradores das regiões afetadas terão participação efetiva no processo, as dúvidas sobre aviabilidade ambiental e social de Angra 3 devem persistir.

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Oportunidade

Últimos dias para 459 vagas em São Sebastião/ SP

Esta é a última semana de inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de São Sebastião/ SP.

Os cargos disponíveis são: Agente Comunitário de Saúde, para atuar em Boracéia, Barra do Una, Juquehy, Barra do Sahy, Cambury, Boiçucanga, Maresias, Baequeçaba, Olaria, Topo Varadouro, Itatinga, Centro, Pontal, Morro do Abrigo, Enseada, Canto do Mar e Jaraguá; Agente de Combate a Endemias; Motorista; Agente Fiscal de Saúde Pública; Assistente Administrativo; Auxiliar de Cirurgião Dentista; Auxiliar de Enfermagem; Fiscal de Posturas Municipais; Protético; Técnico de Enfermagem; Assistente Social (40 horas); Biólogo; Dentista (40 horas); Enfermeiro (40 horas); Engenheiro (40 horas); Farmacêutico (40 horas); Fisioterapeuta (30 horas); Fonoaudiólogo (40 horas); Nutricionista; Psicólogo (40 horas); Terapeuta Ocupacional (30 horas); Veterinário; Médico (40 horas) – Especialidade Cardiologia; Médico (40 horas) – Especialidade Cirurgia Geral; Médico (40 horas) – Especialidade Cirurgia Pediátrica; Médico (40 horas) – Especialidade Cirurgia Vascular; Médico (40 horas) Especialidade Dermatologia; Médico (40 horas) – Especialidade Endocrinologia; Médico (40 horas) – Especialidade Geriatria; Médico (40 horas) – Infectologia; Médico (40 horas) – Especialidade Oncologia; Médico (40 horas) – Especialidade Ortopedia; Médico (40 horas) – Especialidade Otorrinolaringologia; Médico (40 horas) – Especialidade Pediatria; Médico (40 horas) – Especialidade Pneumologia; Médico (40 horas) – Especialidade Psiquiatria; Médico (40 horas) – Especialidade Reumatologia; Médico (40 horas) – Especialidade Urologia; Médico (40 horas) – Especialidade Clínico Geral; Professor III – 5ª a 8ª séries (Educação Artística); Professor III – 5ª a 8ª séries (Português); Professor III – 5ª a 8ª séries (Matemática); Professor III – 5ª a 8ª séries (História); Professor III – 5ª a 8ª séries (Geografia); Professor III – 5ª a 8ª séries (Ciências); Professor III – 5ª a 8ª séries (Inglês) e Professor de Educação Física.
As exigências variam do Ensino Médio Completo ao Nível Superior Completo, e os salários de R$ 625,54 a R$ 4.342,46.
As provas objetivas terão como conteúdo as matérias de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Históricos da cidade de São Sebastião, Conhecimentos Específicos, Conhecimentos de Informática, Conhecimentos Pedagógicos/ Legislação e Políticas de Saúde.
As provas serão aplicadas na cidade de São Sebastião nas datas previstas de 05 e 06 de abril de 2008, e serão compostas de questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada, mas apenas uma correta.
Os locais e horários serão comunicados através de edital de convocação, em listas que serão afixadas no Paço Municipal da Prefeitura de São Sebastião e no site do Instituto Cetro www.institutocetro.org.br, a partir do dia 01 de abril de 2008.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 20,00 para Ensino Fundamental,
R$ 35,00 para Ensino Médio e R$ 50,00 para Nível Superior.
As inscrições podem ser feitas no site do organizador do concurso, Instituto Cetro, www.institutocetro.org.br, no período de 05 a 14 de março de 2008 e pessoalmente ou por procuração na Escola de Vela, localizada na Avenida Manoel Hopólito do Rego, nº 210 – Praia Deserta – São Sebastião/ SP, das 09h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.
Para maiores informações, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC: (11) 3285-2777 ou no site www.institutocetro.org.br.

Realização: Instituto Cetro.
Fernanda Mizzin
Assessoria de Imprensa

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Micro bacias apresenta resultados

Continuação
Entregas em Bragança

Principais Autoridades Presentes (Mesa):

Prefeito de Bragança João Afonso “Jango”;
Vice Prefeito de Bragança: João Carlos;
Secretario Estadual de Agricultura João Sampaio;
Prefeito de Piracaia;
Deputado Estadual Emir Chedid;
Deputado Estadual Davi Zaia;
Pró-reitor da Universidade São Francisco;
Coordenadoria da Cati Estadual Francisco Simões;
Coordenadoria Apta Estadual;

Início do evento: 10:20hs.
Foram entregues:

Estrada Rurais:
Guará: R$ 1.187.811,88
Limeira R$ 661.665,50
Mogi das Cruzes R$ 352.894,15
Mogi Mirim R$ 1.394.246,40
Pinda R$ 996.842,81
Piracicaba R$ 245.707,03
São João da Boa Vista R$ 1.636.372,78
São Paulo R$ 621.359,96
Fossas Sépticas:
Guará: R$ 11.020,11
Limeira R$ 3.637,20
Mogi das Cruzes R$ 6.716,15
Pinda R$ 16.656,89
Piracicaba R$ 1.767,78
São João da Boa Vista R$ 255.525,89
Bragança Paulista: R$ 65.280,09
Abastecedores Comunitário:
Bragança Paulista: R$ 10.808,00
São João da Boa Vista R$ 44.872,00
Programa Educacional “Aprendendo com a Natureza”:
Programa que atendeu mais de 30.000 alunos em toda a região
Recuperação de áreas (preservação permanente):
Bragança R$ 38.260,07
Campinas R$ 31.357,00
Guará: R$ 14.320,82
Limeira R$ 19.869,35
Mogi das Cruzes R$ 3.955,00
Pinda R$ 36.024,68
Piracicaba R$ 20.900,03
São João da Boa Vista R$ 147.730,05
São Paulo R$ 17.549,00
Práticas de Conservação do Solo:
Bragança R$ 27.160,94
Campinas R$ 3.030,00
Guará: R$ 4.425,66
Limeira R$ 60.868,47
Mogi Mirim R$ 795,00
Pinda R$ 731,28
Piracicaba R$ 16.862,45
São João da Boa Vista R$ 137.842,48
Equipamentos Comunitários: Escarificador, distribuidor de calcário, roçadeiras tratorizadas, distribuidor de calcário por tração animal;
Bragança R$ 58.009,00
Campinas R$ 6.540,00
Mogi Mirim R$ 17.077,00
Pinda R$ 14.045,00
São João da Boa Vista R$ 83.387,28
Associações beneficiadas com equipamentos de informática e plantio direto:
Bragança – 9 kits de informática R$ 5.666,00 Semeadora de plantio direto R$ 15.989,00
Mogi Mirim – 2 semeadoras de plantio direto R$ 42.916,00
Pinda – 2 kits de informática R$ 1.436,00
São João da Boa Vista – 9 kits de informática R$ 5.666,00 3 semeadoras de plantio direto R$ 47.494,00.

O evento foi considerado muito positivo, pois havia a preocupação de um intervalo por conta do encerramento de parceria com o Banco Mundial. Para que o Programa não encerre, o Secretario Estadual de Agricultura anunciou que garantirá o período de transição e continuidade do Programa de Micro Bacias com verbas da Secretaria, é que o estado está negociando recursos para a próxima etapa do programa. Para isto está realizando o balanço de todas as ações do Micro Bacias.
Foram anunciados o atendimento de 96 municípios, com total de R$ 133,3 milhões em benefícios ao produtor, R$ 68 milhões em adequação e infra-estrutura e mais R$ 16 milhões depositados diretamente na conta dos produtores.
Houve ainda a apresentação oficial do Programa Corredor Ecológico Paulista e Projeto Poupança Florestal apresentado pela Votorantim Papel e Celulose, projeto que vislumbra o uso de madeira produzida por produtores rurais, tudo isto com apoio financeiro, capacitação e treinamento, além da certeza da compra do produto.
A Cati de Ubatuba (Antonio Marchiori) e a Comissão Suprapartidária de Interesses do Município da Câmara (Ezequiel representando o Presidente da Comissão Vereador Charles Medeiros) estiveram no evento. Foram realizados vários contatos, principalmente no que se refere ao andamento do Programa de Micro Bacias do Ubatumirim e a questão da extração de areia no município. (Assessoria Charles Medeiros)

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Infra-estrutura

Saneamento Básico: como ficará em Ubatuba?

Com Prefeito em dúvida se vai cumprir ou não a determinação judicial contra o nepotismo, UTI da Santa Casa inaugurada e fechada, falta de transparência administrativa, perda de verbas em diversas áreas, secretaria de educação que evita o SARESP, fim de temporada sem atrações e sem o dinheiro esperado e o início da campanha eleitoral, entre outros assuntos a serem tratados, deduzo que falta tempo para o executivo municipal tratar de outras questões urgentes e vitais para o município.
Digo isso porque em Dezembro ouvi no Jornal da TV Vanguarda que São José dos Campos assinou contrato com a SABESP, para os próximos 20 anos, devendo proporcionar cem por cento de água e esgoto tratados até 2011. E em Ubatuba, como ficará o Saneamento Básico?
O Jornal Valor Econômico, de 04 de Dezembro de 2007, no caderno de legislação, traz em manchete que a Lei de Saneamento deve ir à Justiça. Pois bem, para os que não sabem, há intensa disputa entre companhias estaduais (SABESP, no caso de Ubatuba), e empresas privadas na disputa pelos serviços de água nos municípios, motivada pela entrada em vigor da nova Lei do Saneamento (Lei 11.445), no início de 2007. Em resumo, a lei do saneamento abre três possibilidades para o setor: que os municípios retomem os serviços de água e esgoto e façam licitações; que criem companhias municipais; ou que renovem as atuais concessões das companhias estaduais por meio de associações com o governo dos Estados. Em caso de não renovação das concessões, terão que pagar indenizações relativas a valores investidos e ainda não amortizados pela cobrança de tarifas. A reportagem diz que fatalmente a disputa chegará à justiça, já que os valores de indenizações devem ser estabelecidos por empresas de avaliação e que municípios e companhias estaduais devem estar de acordo com a escolha da empresa. Se não houver esse acordo, fatalmente o assunto chegará à justiça. No final do ano de 2008, pela legislação, municípios e empresas de saneamento já devem ter estabelecido contratos de renovação temporários por seis meses.
O domínio da SABESP torna São Paulo o estado mais difícil para entrada de empresas privadas e para retomada das concessões. O Setor privado quer licitação ampla e que a SABESP concorra de igual para igual com todas as empresas. O Assunto pode parar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), inclusive com ingresso de Ações de inconstitucionalidade (Adins) no STF contra determinadas medidas adotadas pelos governos estaduais.
Pois bem, o SANEAMENTO BÁSICO é assunto esquecido e deixado de lado pela atual administração, que parece não ver a relação entre água e esgoto tratados e Saúde, Turismo de qualidade, meio ambiente saudável e economia de recursos naturais e econômicos. E não se importa porque não se vê e não se ouve a administração atual se manifestar a respeito do que foi mencionado acima sobre a nova lei do saneamento.
A SABESP precisa ser enfrentada em nosso município. É preciso abrir discussão séria a respeito do assunto, deixando de lado os números que os técnicos sempre expõem em suas intervenções (e que embaçam a mente dos cidadãos) e focando nos resultados, ou seja, a péssima qualidade do serviço oferecido em Ubatuba e a baixa abrangência do mesmo serviço. Há 15 anos em Ubatuba, só vejo piora no estado da cidade. Justo o centro que tem saneamento é quem tem os rios mais poluídos (Acaraú, Tavares e Rio Grande). Até Itamambuca, símbolo de nossas praias e de nossas belezas está com bandeira vermelha! E a SABESP não atuará em bairros com baixo adensamento habitacional, porque se não houver lucro atrativo não irá investir. Assim é e continuará sendo em toda a cidade. É esse modelo de exploração lucrativa de um serviço essencial que queremos? É chegada a hora de Ubatuba se levantar e tomar as rédeas de seu destino no saneamento básico. Algumas perguntas devem ser feitas à SABESP e à Prefeitura:
Como ficará nosso saneamento?
Quantas residências são ligadas à rede de água tratada?
Quantas residências são ligadas à rede de esgoto?
Qual a arrecadação da SABESP em nosso município (auditada)?
Como é distribuído o dinheiro arrecadado? Quais os custos reais? Há reinvestimento de lucro?
Há obrigação de fazer investimento em áreas não rentáveis como contrapartida à rentabilidade dos lugares densamente habitados?
Qual o custo da captação da água em Ubatuba, que tem captação natural, sem necessidade de perfuração de poços? E esse custo em relação a municípios vizinhos? Qual o valor comparativo entre o valor cobrado em Ubatuba e nos outros municípios?
Por que ao contrário de diversas áreas (saúde, educação, social, idoso, etc.) inexiste controle social sobre o saneamento básico, notadamente sobre a atuação da SABESP, concessionária (e não dona), dos serviços de água e esgoto em Ubatuba?
Onde está o contrato de concessão entre prefeitura e SABESP? Qual a duração do contrato? Quando vence? E sua legalidade, agora que há um novo marco regulatório?
É hora de Ubatuba tratar essa questão de maneira séria, técnica, política, apartidária e voltada aos interesses sociais, ambientais e econômicos.
Cabe à prefeitura e à SABESP o posicionamento oficial sobre a situação real e as intenções de ambas, para que se inicie uma discussão com o objetivo de solucionar o problema da falta de saneamento básico de forma abrangente e mais rápida. Não há tempo a perder. 2008 será o “Ano Internacional do Saneamento básico”. No Brasil foi lançado recentemente o movimento “Trata Brasil”, cujo lema é “Saneamento é saúde”.
Com a palavra Prefeitura Municipal de Ubatuba e Sabesp.

Maurício Moromizato
(mauriciomoromizato@uol.com.br 9718-4647)
Presidente Municipal do PT
Ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde
Ex-Coordenador do GT de Saneamento do Plano Diretor de Ubatuba
Ex-presidente da Associação dos Cirurgiões Dentistas de Ubatuba

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Fartum

Continuação
O fato se processa nos anos 50, precisamente no dia 17 de outubro de 1951. O jornal “O Globo” começava a levantar mais de 1 milhão de dólares de forma não muito legal:
1º - Empréstimo ao Banco do Brasil – 31.770 dólares destinados a importação de máquina impressora lançada pela empresa, em escritura registrada na folha 59 à 61 do livro de notas nº. 354 do 15º ofício de notas, do Tabelião Hugo Ramos, dando como garantia a própria máquina importada que estava sendo comprada e sua velha impressora GOSS. Um mês depois voltava o “O Globo” ao Banco do Brasil levantando 31.766 dólares destinados à importação de máquinas, com registro na folha nº 86 à 88 do livro 355 daquele mesmo cartório, com as mesmas condições de garantia incluindo a velha máquina GOSS, que já hipotecada. Logo 50.000 dólares - página nº. 22 e 24 do livro 418 do mesmo cartório, com a mesma garantia, novamente a hipotecada impressora GOSS. 26 de setembro de 1952 mais 200.000 dólares nas mesmas condições. Garantias: a velha GOSS, folha 64 à 67 do livro 445 do mesmo cartório.
Em 26 de agosto já tinham obtido empréstimo de 708.665 dólares, folha de 1 à 5 do livro nº445 mesmo cartório, e mais uma vez a velha hipotecada impressora GOSS. (Plínio de Abreu Ramos)
Brasil 11 de novembro de 1960, S.P. página 102 e 103.
Frente às dívidas de Chateaubriand e do jornal “O Globo” nunca saldadas ao Banco do Brasil nem às Caixas Econômicas, foi instalada uma CPI na qual não foram consideradas as denuncias das dívidas.
A CPI foi criada para investigar a ingerência das agencias Americanas de publicidade na mídia entreguista que atacavam na imprensa as emendas nacionalistas em defesa da Petrobrás.
Por intermédio dessas empresas americanas que contribuíram para essa ingerência estavam:
ESSO Standart do Brasil – 28 milhões;
THE SIDNEY ROSS - 25 milhões;
COCA COLA - 15 milhões;
JOHNSON & JOHNSON – 13.5 milhões;
ATLANTIC 13 milhões;
GILLETTE 13 milhões;
COLGATE – PALMOLIVE – 12 milhões;
ENO SCOTT – 12 milhões.
Os dados apresentados à CPI foram sonegados ao conhecimento público.
A deserção foi unânime da imprensa as suas obrigações de divulgar ao menos a ocorrência do inquérito concluída no relatório da comissão de autoria do deputado Dagoberto Sales, como aponta o relator da CPI, apoiado em dados fornecidos pelo presidente da Mac Cann-Erickson do Brasil, Armando Moraes Sarmento. (Plínio de Abreu Ramos op. CIT. pag 140 à 141).
O jornalismo corrupto de opinião alugada tem entrado nos últimos tempos no jogo rasteiro de intrigas que só beneficia a direita e a Casa Branca. Aqui transparece, ironicamente, a grande influencia Venezuelana nos países do continente após a chegada de Hugo Chavez ao poder. Elitistas, racistas, preconceituosos, entreguistas e, sobretudo, alicerçadas no pantanoso terreno da ficção, publicações como “ Veja” o “Estado de São Paulo” ; “ Folha de São Paulo” são cuidadosas na escolha de lorotas para entreter o leitor incentivando a marginalidade, destacando horas de transmissão que ocupam o maior espaço com sangue, com noticias não menores de transgressão como o caso da Ministra, com destaque massivo sobre a compra de 200 dólares no Shopping ou os 8 reais gastos em tapioca pelo Ministro dos esportes, que não chega nem perto do milhão de dólares extraído do dinheiro público para financiar empresas de mídia, como o que já foi dito no texto acima, com fim de extasiar o povo como, por exemplo, o Reality Show “Big Brother” para, com isso, limitar a capacidade do povo de enxergar estas agressões cometidas contra ele.
Estava certo FHC quando estabeleceu o mensalão para sua reeleição, pelo que se conclui que era mais barato o mensalão que dar ministérios. É bom o Lula ficar atento, porque os “lobos” estão à espreita.
Será que a Petrobras está perdendo o controle da sua administração, uma vez que graças ao FHC, 49%, quase a metade das ações da empresa foram outorgadas a grupos que objetivam barganhar o Estado, sendo que até o transporte de segurança da Petrobrás é feito, através de terceirização, por uma empresa americana? Ou seja, colocaram a raposa para tomar conta do galinheiro. (Miguel Angel Ubatuba)

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Perda de cargo eletivo

DECISÃO Nº 263

RELATOR: JUIZ FLÁVIO YARSHELL
PROCESSO Nº 1711 - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO - CLASSE 11ª
REQUERENTE: YARA REGINA CAMARGOS
REQUERIDO(S): LUCIANA MACHADO REZENDE; PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, POR SUA COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL DE UBATUBA; PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, PELO DIRETÓRIO REGIONAL DE SÃO PAULO
PROCEDÊNCIA: UBATUBA- SP (144ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA)

Vistos.
Trata-se de pedido de decretação de perda de cargo eletivo proposto pela suplente YARA REGINA CAMARGOS em face de LUCIANA MACHADO REZENDE, do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, POR SUA COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL DE UBATUBA e do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, PELO DIRETÓRIO REGIONAL DE SÃO PAULO.
Sustenta a requerente, em suma, que a desfiliação teria sido injustificada.
Muito embora a Resolução TSE 22560 estabeleça ser lícito a "quem tenha interesse jurídico" demandar a perda do mandato fundado na alegação de infidelidade partidária, na hipótese de o partido político não o ter feito no prazo lá estabelecido, tenho como certo que o suplente do mandatário não ostenta referida titularidade e, nessa medida, carece de ação por ilegitimidade ativa ad causam.
A primeira e talvez mais forte razão que leva a essa conclusão pode e deve ser extraída dos debates que, no âmbito daquele C. Tribunal Superior, levaram à edição do citado ato normativo: o entendimento de que a fundamentação do sistema eleitoral proporcional consiste em conferir aos partidos a titularidade dos mandatos eletivos.
Com efeito, conforme bem lembrou o ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, na oportunidade do julgamento da consulta acerca do tema, "Não é nova essa questão de se saber se o mandato eletivo é de ser tido como pertencente ao indivíduo eleito, à feição de um direito subjetivo, ou se pertencente ao grêmio político partidário sob o qual obteve a eleição, não importando, nesse caso, se o êxito eleitoral dependeu, ou não, dos votos destinados unicamente à legenda ou do aproveitamento de votos das chamadas sobras partidárias" (grifei).
Como bem assinalou Sua Excelência, mais adiante, os partidos políticos têm no Brasil ¿status de entidade constitucional (art. 17 da CF), de forma que se pode falar, rememorando a lição de Maurice Duverger (As Modernas Tecnodemocracias, tradução de Natanael Caixeiro, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1978), que as modernas democracias de certa forma secundarizam, em benefício dos Partidos Políticos, a participação popular direta; na verdade, ainda segundo esse autor, os Partidos Políticos adquiriram a qualidade de autênticos protagonistas da democracia representativa, não se encontrando, no mundo ocidental, nenhum sistema político que prescinda da sua intermediação, sendo excepcional e mesmo até exótica a candidatura individual a cargo eletivo fora do abrigo de um Partido Político" (grifei).
Por conseguinte, disse ainda o Ministro ASFOR ROCHA, é "equivocada e mesmo injurídica a suposição de que o mandato político eletivo pertence ao indivíduo eleito, pois isso equivaleria a dizer que ele, o candidato eleito, se teria tornado senhor e possuidor de uma parcela da soberania popular, não apenas transformando-a em propriedade sua, porém mesmo sobre ela podendo exercer, à moda do exercício de uma prerrogativa privatística, todos os poderes inerentes ao seu domínio, inclusive o de dele dispor" (grifei). Assim, aduziu, "parece-me incogitável que alguém possa obter para si - e exercer como coisa sua - um mandato eletivo, que se configura essencialmente como uma função política e pública, de todo avessa e inconciliável com pretensão de cunho privado" (grifei).
Dessa forma, salientou o mesmo Ministro, ¿o mandato parlamentar pertence, realmente, ao Partido Político, pois é à sua legenda que são atribuídos os votos dos eleitores, devendo-se entender como indevida (e mesmo ilegítima) a afirmação de que o mandato pertence ao eleito, inclusive porque toda a condução ideológica, estratégica, propagandística e financeira é encargo do Partido Político, sob a vigilância da Justiça Eleitoral, à qual deve prestar contas (art. 17, III, da CF)" (grifei).
Buscando respaldo na ordem jurídica vigente, Sua Excelência salientou que, "além dos já citados dispositivos constitucionais definidores das entidades partidárias e atribuidores das suas insubstituíveis atribuições, veja-se que o art. 108 do Código Eleitoral evidencia a ineliminável dependência do mandato representativo ao Partido Político, permitindo mesmo afirmar, sem margem de erro, que os candidatos eleitos o são com os votos do Partido Político" . Ta dispositivo, prosseguiu, "já bastaria para tornar induvidosa a assertiva de que os votos são efetivamente dados ao Partido Político; por outro lado essa conclusão vem reforçada no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, ao dizer que serão contados para o Partido Político os votos conferidos a candidato, que depois da eleição seja proclamado inelegível ou que tenha o registro cancelado; o art. 176 do mesmo Código também manda contar para o Partido Político os votos proporcionais, nas hipóteses ali indicadas" (grifei).
Tudo isso mostra, prosseguiu, "que os votos pertencem ao Partido Político, pois do contrário não teria explicação o seu cômputo para a agremiação partidária nos casos mencionados nos referidos dispositivos do Código Eleitoral; se os sufrágios pertencem ao Partido Político, curial e inevitável dizer que o mandato eletivo proporcional, por igual, pertence ao grêmio partidário, como conseqüência da primeira afirmação" . Daí, então, concluir ¿os Partidos Políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda" (grifei).
Esse, em essência, foi também o entendimento manifestado pelo Ministro MARCO AURÉLIO, cujo voto então proferido começou por lembrar que o afastamento, do cenário constitucional, da candidatura avulsa ocorreu com a Carta de 1.946. A partir de então, os partidos políticos ganharam, com a Constituição de 1988, "uma ênfase maior. Se formos ao artigo 17, constataremos que, além da autonomia, da liberdade de criação, consagradas quanto aos partidos políticos, há referência ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei. E a lei baliza esse funcionamento parlamentar, tem sido essa a tradição, conforme os deputados eleitos" , lembrando o art. 17, § 1º da CF, segundo o qual ¿É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, (...) devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária" . Mais adiante lembrou que "A cláusula é linear, não é específica apenas quanto a associados a partidos políticos. E, no § 3º, há a previsão de que os partidos políticos têm direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, com balizamento ditado pela legislação ordinária, mais uma vez, a partir das cadeiras ocupadas na Câmara dos Deputados" (grifei).

De forma análoga e chegando à mesma conclusão, o Ministro CESAR PELUSO lembrou que "na chamada democracia partidária, a representação popular não se dá sem a mediação do partido, enquanto elemento agregador e expressivo do ideário político dos cidadãos. Não se concretiza, na democracia, a representação do povo pelo chamado representante, senão por intermédio de um partido político, já que não se cuida, estritamente, de mandato conferido por um cidadão à pessoa do representante" (grifei).
Não há quem não veja e negue, prosseguiu o Ministro CESAR PELUSO, "a essencialidade desse papel dos partidos políticos, como autênticos corpos intermediários do regime democrático, segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, na mecânica dos sistemas proporcionais" . Daí a ¿nítida e visceral dependência que guarda o sistema proporcional em relação aos partidos políticos" (grifei).
Analisando o confronto entre os papéis desempenhados pelo partido e pelo candidato, o Ministro CESAR PELUSO bem lembrou que "Embora o candidato possa, deveras, prestar grande contribuição ao partido com os votos individuais, não é essa a regra geral, como o demonstra a rotina da eleição de candidatos de votação inexpressiva que obtêm vagas na esteira na votação de outros, bastante populares" . Assim, "Não há como admitir-se, na moldura do sistema, que representante eleito sob tais condições possa mudar de partido levando consigo o cargo, até porque, se tivesse concorrido por outro partido, poderia nem sequer ter sido eleito, o que mostra desde logo que o patrimônio dos votos deve entender-se, na lógica do sistema proporcional, como atributo do partido, e não, de cada candidato" (grifei).
Como não poderia deixar de ser, prosseguiu o Ministro PELUSO, "a doutrina nacional também proclama, sobretudo à luz do ordenamento jurídico, o qual de há muito sepultou o modelo das candidaturas avulsas, a essencialidade dos partidos políticos na estruturação e funcionamento da democracia representativa: `No Brasil, os cargos políticos nos Poderes Legislativo e Executivo são preenchido mediante eleições, e só se admite candidato mediante a inscrição partidária (v. art. 14, § 3º, V, da CF). Portanto, sem o concurso dos partidos não há como organizar e desempenhar as funções estatais. Na democracia moderna não há poder político, nem Estado, se não há partido político¿" (grifei).
Daí ser "lícito, pois, concluir que está na ratio essendi do sistema proporcional o princípio da atribuição lógica dos votos aos partidos políticos, enquanto são estes os canais de expressão e representação das ideologias relevantes do corpo social, como o enuncia e resume, de forma lapidar, GILBERTO AMADO: `O voto proporcional é dado às idéias, ao partido, ao grupo¿" (grifei).
Buscando o que qualificou como "nexo indissolúvel dos elementos eleitor-partido-representante" e também "as razões da transferência ou desfiliação partidária, em busca da identificação de quem lhe deu causa e das respectivas conseqüências" , referido magistrado observou que "o candidato eleito que se desfiliar ou mudar de agremiação terá, em regra, o mandato subtraído em favor do partido por que se elegeu. No caso de a transferência ser fruto de mudança de orientação pessoal, por exemplo, o partido de origem terá o direito de conservar a vaga obtida pelo sistema proporcional, em razão de a ruptura daquela relação complexa eleitor-partido-representante ter sido causada pelo parlamentar, que já não pode apresentar-se como representante do ideário político em cujo nome foi eleito" (grifei).Mais ainda: "Caso a transferência ou a desfiliação tenha por causa fundamento não justificável à luz da suprema necessidade de preservação da vontade política expressa pelo eleitor no momento do voto, como cerne da idéia de representação, deve o mandato permanecer, pois, com o partido, porque o membro que fraturou a relação é o representante, desde aí destituído da capacidade de representar os eleitores adeptos da corrente de pensamento encarnada pelo partido" (grifei).
Não se trata, bem sublinhou Sua Excelência, de sanção pela mudança de partido, a qual não configura ato ilícito, mas "do reconhecimento da inexistência de direito subjetivo autônomo ou de expectativa de direito autônomo à manutenção pessoal do cargo, como efeito sistêmico-normativo da realização histórica (fatttispecie concreta) da hipótese de desfiliação ou transferência injustificada, entendida como ato culposo incompatível com a função representativa do ideário político em cujo nome foi eleito. Tal é a óbvia razão por que não incide, na hipótese, a norma do art. 55 da Constituição da República, em cujo âmbito a perda do mandato é reação do ordenamento a atos ilícitos e, como tal, é sanção típica. Mudar ou desfiliar-se de partido é ato lícito!" (grifei).

Analisando o corpo de regras que disciplinam o tema, Sua Excelência destacou "a dimensão de primazia do partido político no sistema eleitoral pátrio" e "a natureza indissolúvel do vínculo entre o representante e a agremiação específica sob cuja égide se elegeu" , lembrando a lição de MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO, segundo quem ¿`Não há como ignorar a significativa e cada vez mais acentuada inferência operada pelo fenômeno partidário sobre o sistema eleitoral e político dos diferentes países (...). Em verdade, constatada a sobrepujança do partido (...), detona-se uma nova realidade: a democracia patrocinada pelos partidos, muitas vezes solenemente consagrada pelos ordenamentos jurídicos¿" (grifei).
Na nossa sistemática, prosseguiu, "todas as etapas que envolvem a postulação de cargos eletivos encontram-se na dependência da atuação do organismo partidário por cuja legenda está sendo lançada a candidatura¿" . Daí a solene conclusão de que ¿os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando, sem justificação nos termos já expostos, ocorra cancelamento de filiação ou de transferência de candidato eleito para outra legenda" (grifei).Do voto proferido pelo Ministro CARLOS AYRES BRITTO não se colhe algo diverso. Com efeito, traçando também ele um perfil histórico do tema, lembrou que desde a Constituição de 1934 "já havia um entendimento implícito em nosso ordenamento jurídico, já consagrado por doutrinadores, de que os mandatos pertenciam aos partidos" (grifei).
Ora, se é rigorosamente certo que os mandatos pertencem aos partidos e não aos candidatos e se também é certo que os partidos têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, conforme resulta dos excertos acima transcritos, a ponto de se afirmar uma ¿ineliminável dependência do mandato representativo ao Partido Político" e de se dizer que "toda a condução ideológica, estratégica, propagandística e financeira é encargo do Partido Político" (grifei), seria um contra-senso admitir-se que o suplente pudesse, em seu próprio nome e contrariando a vontade do partido, postular a perda do mandato ao argumento da infidelidade.
A propósito da suposta legitimidade ativa, de duas uma: ou se trataria de legitimação ordinária, na qual o suplente falaria em nome próprio por um direito próprio ou, diversamente, estar-se-ia diante de um caso de legitimação extraordinária, isto é, caso típico de substituição processual, no qual o mandatário falaria em nome próprio por direito alheio (do partido, como visto à saciedade).
Sendo assim, não se pode aceitar, em primeiro lugar, tenha o suplente direito ao mandato perdido por conta da infidelidade e, nessa medida, não há como reconhecer uma legitimação ordinária do suplente. Admitir-se tal ordem de legitimação seria, embora às avessas, tratar a questão da infidelidade de forma privatística, permitindo-se que a vontade de um indivíduo sobrepujasse a vontade do partido; o que, como visto, foi expressamente repudiado nas razões que levaram à edição da Resolução TSE 22560. Não há, em suma, um direito subjetivo do suplente à obtenção da vaga perdida pelo infiel. Pensar diferentemente seria, por vias oblíquas, negar-se tudo quanto serviu de fundamento à edição do citado ato normativo.
Por outro lado e por variadas razões, também não parece possível admitir uma legitimação extraordinária do suplente.
Primeiro, o tema da legitimação extraordinária está essencialmente afeto à Lei, não parecendo possível extrair tal titularidade da já mencionada Resolução. A pertinência subjetiva para a ação não pode ser entendida como matéria de ordem meramente procedimental e, portanto, não parece se inscrever dentro da competência normativa do C. Tribunal Superior Eleitoral. Aliás, não parece ter sido diversa a intenção daquela C. Corte quando da edição da Resolução já mencionada. Essa, ao mencionar a possibilidade de o pedido ser feito por "quem tenha interesse jurídico" , não parece ter pretendido estabelecer desde logo tal ou qual legitimação, mas simplesmente ressalvar a possibilidade de que eventual outra titularidade da ação viesse a ser invocada. Quando menos, não se poderia extrair da letra da mencionada Resolução a legitimação (extraordinária) do suplente porque isso decididamente não está ali escrito.

Por outras palavras, eventual legitimação extraordinária do suplente poderia até existir, mas se isso ocorresse certamente não seria por obra do ato normativo editado pelo TSE, mas sim por força das normas constitucionais e legais que disciplinam o assunto. Nesse particular, não será demasiado lembrar que a regra do sistema é a legitimação ordinária e que a extraordinária somente pode ser admitida diante de expressa disposição legal (CPC, art. 6º).
Se tudo isso é correto, não se divisa, quer na Constituição da República, quer na legislação eleitoral, qualquer norma a partir da qual se pudesse entrever tal legitimação extraordinária. Pelo contrário, de tudo quanto se expôs anteriormente, o que se conclui é que a vontade de determinado candidato não pode, como regra, prevalecer sobre a vontade do partido; ainda que a pretexto de fazer valer a regra de fidelidade partidária.
Certo que, em diferentes passagens do debate travado perante o Tribunal Superior Eleitoral, qualifica-se a infidelidade como uma fenômeno nocivo ao sistema representativo, como a se sugerir que a perda do mandato seria providência automática e a ser reconhecida em prol do interesse público.
Sobre isso, contudo, parece correto dizer que a perda do mandato não é conseqüência que se produza de forma imediata, muito menos inexoravelmente. Tanto isso é verdade que a Resolução condiciona o pleito à iniciativa da parte (vedando, portanto, sua concessão de ofício) e estabelece o indispensável e devido processo legal para que a perda seja decretada. Mais do que isso: a Resolução estatuiu um prazo - que só se pode entender seja decadencial - para que a providência seja reclamada e, nesse contexto, ainda que se pudesse entrever natureza indisponível à matéria em questão, isso não seria suficiente para justificar, por si só, a legitimação extraordinária do suplente.
De qualquer forma, como já salientado, para se conferir a um indivíduo a prerrogativa de falar em nome próprio por direito alheio, indispensável seria a expressa previsão legal a respeito. Mais do que isso, mesmo que a Resolução tivesse sido expressa ao outorgar ao suplente a legitimação extraordinária para pleitear a perda do mandato (e não foi), seria de se duvidar, sempre com a devida vênia, que um indivíduo tivesse a imprescindível representação adequada para, de forma razoável e proporcional, falar em nome do partido e, pior, contra sua vontade. De volta ao início, admitir-se tal representação seria negar todos os fundamentos que apontam os partidos políticos - e não seus integrantes - como os verdadeiros e legítimos "canais de expressão e representação das ideologias relevantes do corpo social" .
Por todos esses fundamentos, conclui-se que o suplente não tem interesse jurídico para, diante da omissão do partido, requerer a perda do mandato ao fundamento de infidelidade.
Face ao exposto, com fundamento no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, em conseqüência, com fundamento no artigo 267, VI do mesmo estatuto legal, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Int.São Paulo, 18/01/2008.

(a) Flávio Yarshell
Juiz Relator - TRE/SP".

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Fonte da vida

Continuação
Esse quadro crítico, no entanto, se inverte na América do Sul, onde a água doce ainda é abundante. Com 12% da população mundial, possuímos 47% das reservas de água globais, e boa parte delas se encontra submersa. Às grandes Bacias do Amazonas, do Orenoco e do Prata, mais inúmeros rios, lagos e estuários, se somam aqüíferos de grande porte, entre os quais o Guarani - o terceiro maior do mundo -, espalhado pelos territórios do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e da Argentina. Muitos estudiosos acreditam que quem controlar os recursos ambientais da tríplice fronteira - o que inclui aquele aqüífero - terá a seu dispor matérias-primas essenciais para a manutenção da vida e para a sustentabilidade de processos produtivos geradores de desenvolvimento econômico e social em amplas áreas do Cone Sul.Quanto à exportação de água, é preciso lembrar que sua forma mais eficaz ocorrerá de maneira crescente por via indireta, por meio de alimentos e produtos industrializados que a utilizem em seu processo produtivo. São necessários 1.650 litros de água para produzir 1 kg de soja, 1.900 para 1 kg de arroz, 3.500 para 1 kg de aves e 15 mil para 1 kg de carne bovina. O mesmo ocorre com produtos industrializados. São 10 litros de água para 1 de gasolina, 95 para 1 kg de aço, 324 para 1 kg de papel e 600 litros para 1 kg de cana-de-açúcar voltada para a produção de etanol. Como se vê, a importação de grãos e matérias-primas é a maneira mais eficiente para os países com déficit hídrico importarem água em larga escala daqueles que a têm. A América do Sul, obviamente, ainda não tem condição de "precificar" a escassez futura de água no mundo, mas precisa zelar vigorosamente pela qualidade de seus estoques e considerar estrategicamente quanto quer comprometer de suas reservas num quadro global de escassez que poderá elevar consideravelmente o preço futuro desses produtos. No caso dos industrializados, a água agrega ainda mais valor em função do maior preço. Se esses fatores não forem adequadamente incluídos nos preços, a divisão internacional do trabalho e da produção poderá impor mais uma vez restrições futuras importantes aos países sul-americanos.
Há quem chame também a atenção para eventuais ações norte-americanas na América do Sul. Estudo realizado por John Ackerman, do Air Command and Staff College da US Air Force, diz: "Nós (EUA) deveremos passar progressivamente da guerra contra o terrorismo para o novo conceito de segurança sustentável." E cita, como motivações para intervenções armadas, secas, crises da água e eventos meteorológicos extremos. O Center for Naval Analysis, em relatório recente, asseverou que "a mudança climática é uma realidade e os EUA, bem como o Exército, precisam se preparar para as suas conseqüências". Na mesma perspectiva, o Plano do Exército Argentino 2025 vê "a possibilidade de conflito com outros Estados pela posse de recursos naturais", com destaque para o Aqüífero Guarani, como o problema que mais tem possibilidades de conduzir a conflitos bélico com vizinhos. E afirma que o país "deverá desenvolver organizações militares com capacidade para defender a nação de um inimigo convencional superior", incluindo a organização de resistência civil.Como vemos, a América do Sul pode ter na escassez da água doce global uma enorme vantagem mundial, ou meter-se em encrencas internas e hemisféricas. Tudo depende de bom senso, visão estratégica e articulação conjunta entre os países da região. Essa é uma oportunidade preciosa, num mundo que caminha para difíceis impasses.

Gilberto Dupas, coordenador-geral do Grupo de Conjuntura Internacional da USP, presidente do Instituto de Estudos Econômicos e Internacionais (IEEI), é autor de vários livros, entre os quais O Mito do Progresso (Editora Unesp)

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Petição noticiando ameaças

Continuação
A requerente e este subscritor, desde a propositura da ação vinham sofrendo pressões, que acabaram se tornando ameaças. Entretanto estas ameaças tornaram-se tão graves, que foi necessário registrar a ocorrência na delegacia local. No momento do registro as ameaças, via telefone, continuaram, tendo sido constatadas pelos funcionários da delegacia e o delegado. O ameaçante não se intimidou com a polícia e insistia nas ameaças, quando o delegado determinou que o celular fosse desligado. O celular restou retido nos autos para perícia.
Nos telefonemas, o ameaçante numa linguagem de baixo calão e de cárcere, ameaçava este subscritor e a autora de tortura seguida de morte, em razão da propositura da ação popular, que complicou a instalação do posto e esbarrou em assunto da "máfia do combustível e narcotráfico".
Os ameaçados, de início, não entenderam bem o sentido das palavras do ameaçante relacionando o posto de gasolina questionado - a máfia do combustível - e o narcotráfico.
Entretanto, conversando com pessoas do ramo de combustível, os ameaçados descobriram, que neste ramo, devido as facilidades do negócio, criou-se uma máfia, conhecida como "máfia do combustível", que visa lavar o dinheiro sujo do narcotráfico. Como a fiscalização nos grandes centros se intensificou, esta máfia resolveu instalar postos de gasolina em pequenas cidades.
Assim, o narcotráfico utiliza-se das facilidades do posto de gasolina para lavar o seu dinheiro sujo, transformando-o em dinheiro limpo. (Ex: 1000 carros lavados, quando não existiu nenhuma lavagem. Uma vez recolhidos os impostos, obtêm-se dinheiro limpo).
Existem possibilidades de que o interesse destes agentes políticos envolvidos neste negócio ilegal de aprovação do posto de gasolina, além de eventuais propinas, podem estar ligados com o fornecimento gratuito de combustível para os movimentos eleitoreiros, que iniciam neste ano.
As ameaças pelo telefone foram tão graves, que impressionou a autora e este subscritor. O delegado em razão da gravidade dos fatos, determinou que fossem oficiados todos os Órgãos pertinentes. A OAB já tomou conhecimento do ocorrido e estará providenciando medidas adequadas. Os advogados desta comarca que souberam dos fatos repudiaram o ocorrido. Afinal, estão intimidando de maneira tão grave a autora e este subscritor, a ponto de inviabilizar o exercício da cidadania e, pior, o "exercício da advocacia"; é a "perda do estado de direito". Isto é INADMISSÍVEL.
Caso estes agentes políticos estejam, eventualmente, envolvidos com o narcotráfico, a situação deste município é muito grave, pois a corrupção, as mazelas, as conivências, as conveniências, o tráfico de influência, a omissão nas fiscalizações externas (vistas grossas), são bancadas em parte pelo dinheiro sujo do narcotráfico. Ou seja, Ubatuba pode estar nas mãos e a serviço do narcotráfico; pois, como diz a regra: "uma vez dentro, nunca mais fora".
O que mais preocupa, é a manipulação do povo por falsos religiosos, ou religiosos sinceramente errados, que acabam consagrando a hipocrisia, a mentira, o "faz de contas, apoiando estes agentes políticos e mascarando a podridão execrável e perigosa. Pior, ainda, quando servidores públicos corruptos e coniventes, fecham os olhos. Todos buscando os seus interesses particulares e sufocando de morte o interesse público. Diante deste contexto, é ridículo falar em cidadania, exercício da cidadania, criança, direitos humanos, direitos constitucionais... É a ditadura da criminalidade e da impunidade. Este subscritor não se sente mais seguro para atuar na advocacia e exercer a sua cidadania".
Pelo exposto, requer-se a juntada dos documentos em anexo e seja dado vista ao M. P. para que tome conhecimento.

Termos em que
Pede o deferimento
Ubatuba, 14 de janeiro de 2008.

Vicente Malta Pagliuso
OAB-SP nº 60.053

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A irresponsabilidade...

Continuação
Alem da ilegalidade da ação do prefeito em sua doação, é importante que a população conheça o perfil do amigo do prefeito beneficiado por essa doação: Paulo César Ferreira, foi preso em 14 de maio de 2002, acusado de importunação ao pudor contra duas crianças em épocas diferentes. Ao ser conduzido à Delegacia, constatou-se que ele estava procurado pela prática dos crimes de desacato e crime de atentado violento ao pudor, oportunidade em que foi preso por determinação da Delegada de Polícia Elizabeth Zago de Carvalho.

Além destes crimes Paulo César Ferreira exercia o domínio de “sua área” de estacionamento confrontando com truculência os turistas, proprietários de carros, ameaçando-os e exigindo pagamento, superior ao cobrado pela Zona Azul, para permitir que o veículo estacionasse em “sua área” (na realidade área da Zona Azul), e criando conflito com os controladores da Zona Azul, inclusive os ameaçando.

O amigo do prefeito foi flagrado pelo coordenador dos controladores da Zona Azul na praia do Tenório fazendo auto exibição indecente às crianças freqüentadoras da praia. Além disto, Paulo César Ferreira, amigo do prefeito, agrediu três senhoras , nesse local, por não se sujeitaram a suas imposições, tendo sido lavrado boletim de ocorrência, na Delegacia de Polícia.

É importante de que saiba que em 10 de outubro de 2006, o autor desta matéria, enviou ofício a MARA CIBELI FRANGANI, que nessa época ocupava a função de presidente da COMTUR, responsável pela administração da Zona Azul na época, informando-a e alertando-a da ilegalidade dessa doação feita ao amigo do prefeito, esclarecendo-a sobre os aspectos legais e sobre perfil do amigo do prefeito, Paulo César Ferreira, anexando recorte de jornal “A Cidade!”, que é o jornal oficial da Prefeitura de Ubatuba. Esse ofício foi protocolado no dia 10 de outubro de 2006 na Comtur, no comando da Guarda Municipal de Ubatuba, NO GABINETE DO PREFEITO e na Secretaria de Segurança Pública de Ubatuba, mas NADA ACONTECEU !

Independente de quem seja o beneficiário da doação feita pelo prefeito de parte da Zona azul, é necessário que se esclareça a população, eleitores, moradores e proprietários da praia do Tenório, como o ato ilegal do prefeito afeta ao Bairro, às pessoas e a Cidade. O prefeito declarou, como consta na página 03 da edição de 29 de dezembro de 2007, do jornal oficial da cidade:

“Os valores arrecadados serão revertidos em benfeitorias nas áreas atingidas”, “a cobrança da Zona Azul servirá para organizar o estacionamento em Ubatuba, principalmente durante a temporada de verão. Queremos dar transparência e segurança a este processo para que não haja dúvidas quanto à IDONEIDADE da cobrança” , diz o prefeito.

A quem ele pensa que está enganando? Só a si próprio, pois a população não é tola, ignorante, ou sem percepção da realidade, conforme se observará em outubro de 2008.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a legislação determina que "no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
“...o patrimônio de Ubatuba é de todos os cidadãos e não pode ser dilapidado entregando-o a grupos particulares com fins eleitoreiros.” Conforme mencionado em “Casos paralelos” matéria publicada na revista eletrônica “Guaruçá”, por Corsino Aliste Mezquita.
“O estacionamento rotativo, chamado de Zona Azul, foi reinstalado em nosso município desde 15 de dezembro p.p. Apesar de ter parte de sua arrecadação direcionada às praias que tenham captado os recursos, na praia do Tenório, o "flanelinha" de nome Paulo persistia, com anuência do Executivo Municipal, em reservar uma área (ambos os lados da rua, desde o quiosque Areia Sereia a até a entrada da rua Santa Genoveva) em proveito próprio.”
“Como já citado, desde 15 de dezembro houve a reinstalação da ZONA AZUL, sendo que o Decreto municipal manteve a área (ambos os lados da rua, desde o quiosque Areia Sereia a até a entrada da rua Santa Genoveva) como pertencente à mesma. Novamente o Sr. Paulo descumprindo a legislação vigente mantendo a posse de fato mas não de direito da referida área, impedindo que os profissionais contratados por concurso cumprissem suas obrigações.”
“A praia do Tenório é inegavelmente é uma das praias mais freqüentadas por turistas e moradores de Ubatuba. A situação de ontem poderia ter sido evitada se o Prefeito municipal cumprisse as obrigações inerentes a seu cargo e atendo as reclamações dos munícipes referentes ao cumprimento da legislação. Uma obra do acaso ou do Divino fez com que o atirador acertasse seu alvo sem que fossem molestados fisicamente demais freqüentadores do loca l ”citado em” Irresponsabilidade do prefeito pode levar à morte”

Por Marcos Leopoldo Guerra, em “Ubatuba Víbora”, de 27-12-07 e comentários e em o “Guaruçá” de 29-12-07

“Cobrei, cobro e continuarei cobrando que o Prefeito municipal cumpra seu papel de servidor público e respeite as Leis em vigor. Se o Prefeito não é responsável por suas omissões ou pelos atos de seus subordinados, concluo que o mesmo é desnecessário para o município.” Afirmado em “Em “defesa” do prefeito”, por Marcos Leopoldo Guerra, em o “Guaruçá” de 28-12-07

“No intuito de sanar possíveis dúvidas a respeito do embasamento legal de minhas afirmações transcrevo, abaixo, as diversas leis que tratam da matéria, bem como a tréplica do Sr. Orlando (abaixo em itálico), no blog Ubatuba Víbora, referente à minha matéria sobre a falta de responsabilidade do Prefeito.”

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA

Artigo 43 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, ...ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo"
Artigo 57 - Ao Prefeito compete privativamente:I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;XXII - resolver sobre requerimentos, reclamações e representações que lhes forem dirigidos diretamente ou em grau de recurso;XXIV - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos, e fazer uso da guarda Municipal, no que couber;
Artigo 58 - O Prefeito, ou quem lhe faça às vezes, praticando, no exercício do mandato ou em decorrência dele, crime ou infração penal comum ou crime de responsabilidade, será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Artigo 59 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e punidas com a cassação do mandato:
VII - omitir-se na prática de ato de sua competência ou praticá-lo contra expressa disposição da lei;VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; LEI NÚMERO 2741 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autógrafo nº. 92/0 - Projeto de Lei nº. 142/05 - Vereador Ricardo Cortes) dispõe sobre reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
Art. 1º - ...Parágrafo único - As disposições desta Lei se aplicam aos serviços públicos executados diretamente pela Prefeitura Municipal, Câmara de Ubatuba e por terceiros, qualquer que seja a forma de contratação.
Art. 2º - A reclamação relativa à prestação de serviços, prevista no parágrafo 3º do artigo 37 da Constituição Federal, poderá ser formulada por qualquer usuário, efetivo ou potencial, ante a ocorrência ou a iminência de descumprimento de lei ou contrato, ou de lesão a direito próprio ou de terceiros.
Parágrafo 3º - A reclamação apresentada verbalmente, deverá de imediato, ser reduzida a termo.
Art. 3º - A autoridade ou órgão público a quem for dirigida a reclamação, deverá adotar o seguinte procedimento:
II - informar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado das averiguações e as providências tomadas;
Art. 4º- As autoridades, os servidores e os terceiros prestadores diretos de serviços serão responsabilizados quando não acolherem ou não derem tramitação à reclamação recebida, quando não fizerem as comunicações ou não cumprirem os prazos estipulados no artigo anterior e quando, de qualquer forma, não tomarem as Art. 4º - As autoridades, os servidores e os terceiros prestadores providências que sejam de sua responsabilidade.
Conforme Marcos Leopoldo Guerra em “Ubatuba Víbora”, em comentários, em 29-12-07 e no “Guaruçá” na mesma data.

Elias Penteado Leopoldo Guerra

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