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segunda-feira, junho 26, 2006

Notícias do Legislativo

Dr. Ricardo Cortes apresenta projeto que estabelece critérios para circulação de carros-fortes

Preocupado com s segurança dos munícipes o presidente da Câmara, vereador Dr. Ricardo Cortes (PV) apresentou projeto que estabelece critérios e horários para entrega e recolhimento de valores por carros blindados ou com escolta armada, em agências bancárias ou estabelecimentos comerciais que utilizem esses veículos.
De acordo com o projeto a entrega e recolhimento de dinheiro deverão ser feitos fora do horário de atendimento ao público das agências bancárias e em locais separados, ou seja, através de portas e corredores isolados, evitando a circulação de funcionários que estejam fazendo a entrega em áreas de circulação de usuários e pedestres.
O Projeto obriga os estabelecimentos a fazerem as mudanças necessárias no prazo de doze meses. O objetivo do projeto, aprovado por unanimidade na última terça-feira, é o evitar que os munícipes fiquem expostos a disparos de armas de fogo em casos de tentativa de roubo aos carros blindados, “as instituições financeiras têm que ter um local separado para que, durante a entrega ou retirada de dinheiro, os funcionários e clientes não corram riscos. A intenção do projeto é garantir a segurança dos usuários de serviços bancários”, informou Dr. Ricardo.



Vereador Marcos Francisco pede parecer técnico para tramitação de projetos na Câmara

Através do projeto de Resolução 10/06, o vereador Marcos Francisco Demo (PSC) pede que os projetos de lei do executivo, referentes a ambulantes, feirantes, artesãos, licenças especiais e esportes náuticos, venham acompanhados de parecer técnico do Conselho Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Desenvolvimento, para tramitação na Câmara.
O vereador apresentou o projeto justificando que já existem várias leis em vigor que tratam de licenças, “visto que essas licenças são concedidas indiscriminadamente pelo poder executivo e que essas questões envolvem a ocupação de áreas que dizem respeito ao novo Plano Diretor do Município, é de fundamental importância o parecer técnico dos Conselhos de Turismo e Desenvolvimento para que o Legislativo possa apreciar os projetos antes de colocá-los em votação”, explicou Marcos Francisco.
O projeto de resolução também visa a economia interna do Legislativo.

Fonte: Laura Ennes - ASCOM

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