Dr. Ricardo Cortes apresenta projeto de divulgação de conta pública do Legislativo
Na última sessão, realizada na terça-feira, 16, o presidente da Câmara, vereador Dr. Ricardo Cortes (PV), apresentou um projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação da gestão pública do Legislativo. Com essa lei, aprovada por unanimidade, a Câmara colocará à disposição dos interessados, em sua “homepage”, na internet, uma página específica intitulada “conta pública” com dados e informações sobre o Orçamento da Câmara Municipal, devidamente aprovado, e os respectivos balanços do exercício anterior. Também serão divulgados os valores efetivamente repassados pela Prefeitura, especificando suas respectivas dotações, balancetes mensais das despesas realizadas, relatórios quadrimestrais de gestão física e os demonstrativos das despesas com pessoal remetido ao Tribunal de Contas do Estado, além da proposta orçamentária para o exercício seguinte.
De acordo com Dr. Ricardo o projeto visa prestar contas de todos os atos envolvendo o uso de verbas destinadas ao Poder Legislativo Municipal, “a publicação na página da Câmara, na internet, irá permitir aos cidadãos acompanhar os gastos e exercer o seu direito de fiscalizar a utilização do dinheiro público de maneira democrática e transparente”, declarou o presidente.
Fonte: Laura Ennes - ASCOM
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